DECRETO Nº 17.654, DE 24 DE JULHO DE 2012

(Publicação DOM 25/07/2012 p.3)

Redenomina cargos da estrutura administrativa municipal e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais,e
CONSIDERANDO o disposto no art.84, inciso VI, alínea a da Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Pública por meio de decreto;
CONSIDERANDO o disposto no art.75, inciso VIII da Lei Orgânica do Município de Campinas;
CONSIDERANDO o disposto no Anexo III da Lei Municipal n.º 9.340 , de 1º de agosto de 1997,

DECRETA:

Art. 1º  Ficam redenominados 02 (dois) cargos de Coordenador Setorial mencionados no Anexo III da Lei Municipal nº 9.340, de 1º de agosto de 1997, os quais passam a denominar-se Pregoeiro.
Parágrafo único.  Os cargos de Pregoeiro ficam vinculados ao Departamento Central de Compras da Secretaria Municipal de Administração.

Art. 2º   As atribuições do cargo de Pregoeiro constam definidas no Decreto Municipal nº 17.650 , de 18 de julho de 2012.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º  Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 24 de julho de 2012

PEDRO SERAFIM
PREFEITO MUNICIPAL

MANUEL CARLOS CARDOSO
Secretário de Assuntos Jurídicos

FERNANDA AMARAL ZAITUNE
Secretária Municipal de Administração

NILSON JOSÉ BALBO
Secretário Municipal de Recursos Humanos

REDIGIDO E PUBLICADO NA SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO, EM NOME DO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

ALCIDES YUKIMITSU MAMIZUKA
Secretário Municipal Chefe de Gabinete do Prefeito