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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
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Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 12.433 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005

(Publicação DOM 13/12/2005 p.01)

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE DR. MANOEL RIOS MURARO

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica denominado Centro de Saúde Dr. Manoel Rios Muraro o Centro de Saúde Paranapanema, constante do Anexo II da Lei Municipal n. 10.248, de 15 de setembro de 1999, localizado na Rua Boaventura de Lemos, n. 590.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 12 de dezembro de 2005

DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeito Municipal

Autoria: Prefeitura Municipal de Campinas
Prot.: 05/08/058217