LEI Nº 6.767, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991

(Publicação DOM 21/11/1991)

Reestrutura o plano de cargos, empregos e carreiras da Prefeitura Municipal de Campinas, instituído pela Lei 5.767, de 16/01/1987 e dá outras providências.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º  Fica reestruturado Plano de Cargos, Empregos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Campinas, instituído pela Lei Municipal nº 5.767, de 16 de Janeiro de 1987, na forma da presente lei e seus anexos, da qual fazem parte integrante.

Art. 2º   Para os efeitos desta lei, consideram-se: 
I - Cargo: o conjunto indivisível de atribuições específicas, com denominação própria, número certo e amplitude de padrão salarial correspondente, provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei; 
II - Emprego: o conjunto indivisível de atribuições específicas, com denominação própria, número certo e amplitude de padrão salarial correspondente, exercido por servidor sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e da Lei Municipal nº 1.822, de 21 de outubro de 1957; 
III - Servidor: a pessoa legalmente investida em cargo ou emprego público; 
IV - Carreira: o conjunto de cargos e empregos da mesma família ocupacional; 
V - Família Ocupacional: o conjunto de cargos e empregos agrupados em razão do gênero das atividades que lhes são afetas, dividindo-se em cinco espécies, a saber: Operacional, Administrativa, Universitária, do Ensino e da Orquestra Sinfônica; 
VI - Remuneração: o padrão salarial do cargo ou emprego, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei; 
VII - Tabela Salarial: o conjunto de valores distribuídos em grupos, faixas, classes, padrões e níveis-padrões salariais; 
VIII - Grupo Salarial: a divisão da tabela salarial em conjuntos de cargos ou empregos da mesma equivalência; 
IX - Faixa Salarial: o conjunto de valores de um grupo salarial, integrado por padrões salariais, destinados ao aumento por mérito; 
X - Classe Salarial: o conjunto de valores de um grupo salarial, integrado por níveis-padrões salariais, destinados à promoção do servidor na carreira; 
XI - Padrão Salarial: cada um dos valores das faixas salariais; 
XII - Nível-Padrão Salarial: cada um dos valores das classes salariais.

Art. 3º  O ingresso nos cargos iniciais de carreira far-se-á sempre por concurso público. 
§ 1º   Os cargos iniciais de carreira são os constantes do Anexo nº XXVII. 
§ 2º  VETADO

Art. 4º   As carreiras e os respectivos cargos e empregos instituídos pela presente lei, com as denominações, quantidades, jornadas de trabalho, requisitos mínimos, classificação e tabela salarial são os constantes dos anexos I a XXXII.

Art. 5º  A movimentação do pessoal nas carreiras far-se-á através de promoção, acesso e aumento por mérito.

Art. 6º - Promoção é o deslocamento do servidor de um nível-padrão para o imediatamente superior, dentro do mesmo cargo ou emprego, em decorrência do seu desenvolvimento no exercício das funções, conforme avaliação de maturidade e de desempenho, não implicando na mudança das mesmas e não requerendo a existência de vaga. 
§ 1º   Os critérios para avaliação de maturidade e desempenho serão fixados em lei. 
§ 2º  A promoção na carreira far-se-á, no máximo, a cada dois anos, para o nível-padrão imediatamente superior, desde que o servidor possua maturidade correspondente e bom desempenho, e que haja disponibilidade orçamentária na dotação própria. 
§ 3º   O servidor que, ao ser promovido na carreira, já perceber nível-padrão salarial igual ou superior ao inicial de faixa, poderá progredir na mesma, até o terceiro padrão seguinte, desde que haja disponibilidade orçamentária na dotação própria. 
§ 4º  A progressão na faixa salarial de que trata o parágrafo anterior depende de avaliação de desempenho. 

Art. 7º   Acesso é o deslocamento do servidor de um cargo ou emprego para outro de grupo salarial superior, implicando na alteração das funções e requerendo a existência de vaga.
§ 1º   O servidor que exercer um cargo ou emprego durante, no mínimo, dois anos, poderá concorrer ao acesso na carreira, desde que preencha os requisitos mínimos constantes dos anexos nºs. XIII a XVIII e seja aprovado em concurso interno.
§ 2º  O servidor que, ao mudar de cargo ou emprego por acesso, já perceber padrão salarial igual ou superior ao inicial da faixa, poderá progredir na mesma, até o terceiro padrão seguinte.
§ 3º  A progressão na faixa salarial de que trata o parágrafo anterior depende de avaliação de desempenho.
§ 4º  O servidor poderá concorrer a outro cargo ou emprego do mesmo grupo salarial, desde que preencha os requisitos mínimos e seja aprovado em concurso interno, hipótese em que será mantido o mesmo posicionamento na faixa salarial.

Art. 8º  Aumento por mérito é o concedido a título de estímulo ao servidor que apresentar bom desempenho, dentro da mesma faixa salarial. 
§ 1º   O aumento por mérito não poderá ultrapassar o terceiro padrão seguinte aquele que possui o servidor. 
§ 2º O aumento por mérito será concedido com base na avaliação de desempenho, observado um interstício máximo de dois anos, dentro da disponibilidade orçamentária na dotação própria.

Art. 9º   As funções de supervisão e as demais funções gratificadas, com sua denominação, quantidade, jornada de trabalho, requisitos mínimos e valores são os constantes do Anexo no. XXVIII.
§ 1º  A função gratificada é de livre designação e destituição da Administração e será exercida por servidor municipal que preencha os requisitos estabelecidos no Anexo XXVIII.
§ 2º  O servidor designado para exercer função gratificada perceberá, a título de gratificação, um percentual calculado exclusivamente sobre o seu padrão salarial, a saber: 

§ 3º   O servidor no exercício de função gratificada não perderá o direito à respectiva gratificação quando se afastar em virtude de licença para tratamento de saúde ou por acidente do trabalho, férias e outros afastamentos que a legislação considere de efetivo exercício para todos os efeitos legais. 
§ 4º   Durante o exercício de função gratificada, o servidor terá a movimentação normal na carreira, de acordo com os critérios estabelecidos nesta lei.

Art. 10.  O servidor municipal optante pela Lei nº 5.767, de 16 de Janeiro de 1.987, que, à data da publicação desta lei, estiver no exercício de função gratificada, poderá ser mantido na mesma, independentemente do preenchimento dos requisitos mínimos estabelecidos no Anexo XXVIII.

Art. 11.  O servidor municipal integrante do Quadro Suplementar referido no artigo 37, que a data da publicação desta lei, estiver no exercício de função gratificada, somente poderá ser mantido na mesma, se optar pela sistemática da Lei nº 5.767, de 16 de Janeiro de 1987, dispensados os requisitos mínimos estabelecidos no Anexo XXVIII.

Art. 12.  Os cargos em comissão, com sua denominação, quantidade, jornada de trabalho e remuneração são os constantes do Anexo XXX.

Art. 13.  Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração da Administração e serão exercidos, preferencialmente, por servidor municipal.

Art. 14.  O ocupante de cargo de Secretário Municipal, ou de cargo a este equiparado por lei, perceberá mensalmente o padrão salarial previsto no Anexo XXX, acrescido de 100% (cem por cento) de verba de representação, em se tratando de servidor não reenquadrado de acordo com esta lei, ou pessoa não pertencente ao quadro funcional da Prefeitura.

Art. 15.  O ocupante de cargo de Diretor de Departamento, ou de cargo a este equiparado por lei, perceberá mensalmente o padrão salarial previsto no Anexo XXX, acrescido de 100% (cem por cento) de verba de representação, em se tratando de servidor não reenquadrado de acordo com esta lei, ou pessoa não pertencente ao quadro funcional da Prefeitura.

Art. 16.  O servidor reenquadrado de acordo com a presente lei, nomeado para cargo de Secretário Municipal ou Diretor de Departamento, ou cargo a estes legalmente equiparados, deverá optar entre uma das situações estipendiárias seguintes:
I - a prevista nos artigos 14 ou 15; 
II - o percebimento do padrão salarial do cargo em comissão, com a incidência sobre o mesmo das vantagens pessoais incorporadas; 
III - a do seu cargo efetivo ou emprego.

Art. 17.  Durante o exercício de cargo em comissão, o servidor municipal terá a movimentação normal na carreira, de acordo com os critérios estabelecidos nesta lei.

Art. 18.  Fica vedada a incorporação de qualquer diferença percebida por servidor municipal em decorrência do exercício de função gratificada ou cargo em comissão.
§1º  Ficam asseguradas, proporcionalmente ao tempo de efetivo exercício do cargo ou função, as incorporações de diferenças estipendiárias previstas na Lei nº 5.767/87 e legislação posterior, nas seguintes condições:
I - o servidor deverá estar no efetivo exercício do cargo ou função à data da publicação desta lei e ser optante pela Lei nº 5.767/87;
II - não serão somados períodos intercalados para fim da incorporação da diferença estipendiária; 
III - a proporção da parcela a incorporar ao vencimento-padrão ou salário-base do servidor corresponderá a 1/20 (hum vinte avos) por mês de efetivo exercício no cargo ou função e será apurada na data de publicação desta lei. 
§ 2º  Se o padrão salarial decorrente da incorporação prevista no parágrafo 1º superar o padrão estabelecido nesta lei, a diferença apurada será paga em cruzeiros, em parcela destacada, como vantagem pessoal incorporada, e sobre ela incidirão os reajustes e aumentos gerais, inclusive abonos, o adicional por tempo de serviço, a sexta parte e as horas extraordinárias.

Art. 19.  Os Presidentes e Diretores de autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista municipais não poderão perceber mensalmente importância superior à remuneração de Secretário Municipal e de Diretor de Departamento da Prefeitura, respectivamente.

Art. 20.  Os valores estabelecidos nos Anexos nºs. XXI, XXII, XXIII e XXIV dizem respeito à jornada normal de trabalho, de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) semanais, devendo ser calculados e pagos proporcionalmente no caso de jornada inferior. 
§ 1º   Excetuam-se do disposto neste artigo os cargos e empregos com jornada de trabalho especial relacionados no Anexo XXIX, cujos padrões salariais não sofrem redução. 
§ 2º   O servidor com jornada inferior à referida neste artigo, somente terá direito a se aposentar com proventos referentes a jornada normal de trabalho de 8 (oito) horas diárias, desde que o requeira e a cumpra por, no mínimo, 5 (cinco) anos consecutivos imediatamente anteriores à aposentadoria. 
§ 3º   O servidor que tiver alterada a sua jornada de trabalho para a de 8 (oito) horas diárias e não cumprir o prazo de 5 (cinco) anos estabelecido no parágrafo anterior, terá os seus proventos calculados com base na jornada anterior à alteração. 
§ 4º   O servidor sujeito à jornada de trabalho superior a 6 (seis) horas diárias terá descanso obrigatório para refeição, no mínimo de 1 (uma) hora e, no máximo, de 2 (duas) horas. 
§ 5º  Excetuam-se do disposto no caput e nos parágrafos deste artigo os servidores enquadrados na lei nº 6.667, de 18 de outubro de 1991.

Art. 21.  Será anualmente consignada em orçamento dotação correspondente a 3% (três por cento) do montante da folha básica de pagamento de cada Secretaria, destinada à promoção do servidor na carreira e aumento por mérito, mediante acompanhamento da Câmara Geral de que trata o inciso I do artigo 42 desta Lei.
§ 1º   A dotação a que se refere este artigo será corrigida de acordo com os mesmos índices dos reajustes e aumentos gerais concedidos ao servidor.
§ 2º   A utilização da dotação prevista neste artigo será distribuída durante o ano, no exercício de sua consignação, conforme critérios a serem estabelecidos em decreto.

Art. 22.  Além da dotação anual prevista no artigo anterior, as Secretarias poderão utilizar, para promoção na carreira e aumento por mérito, o saldo remanescente da rotatividade, gerado pelo desligamento do servidor do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal.
§ 1º   O saldo remanescente da rotatividade será representado:
I - pela diferença entre o padrão salarial do substituído e do substituto, caso a reposição se faça por nova admissão; 
II - pelo saldo apurado, após deduzidos os custos de movimentação de pessoal e da nova admissão, caso a reposição se faça por reaproveitamento interno. 
§ 2º   Se houver interesse da Secretaria envolvida, a vaga poderá não ser preenchida, hipótese em que o saldo remanescente da rotatividade será o padrão salarial do servidor desligado da Prefeitura Municipal.
§ 3º   Nas situações indicadas nos parágrafos 1º e 2º deste artigo, poderá ser utilizado até 50% (cinquenta por cento) do saldo remanescente da rotatividade.

Art. 23.  A carreira da família ocupacional do ensino continua a ser regida por legislação própria, respeitadas a quantidade de cargos e empregos, jornada de trabalho, classificação e tabela salarial constantes dos Anexos IV, IX, XIV, XIX e XXII.
Parágrafo único.  O vencimento ou salário mensal do professor será calculado com base em 4,5 (quatro e meia) semanas, de acordo com o valor da hora-aula fixado no Anexo XXII, acrescido da importância correspondente a 1/6 (um sexto), paga em parcela destacada, a título de repouso semanal remunerado.

Art. 24.  O levantamento da nova situação do servidor ativo e inativo será efetuado com base no posicionamento decorrente da opção pela Lei nº 5.767 de 16 de janeiro de 1987 e nos requisitos estabelecidos nos Anexos XI a XV para a respectiva investidura. 
§ 1º  A data-base para apuração dos requisitos neste artigo é 31 de outubro de 1991. 
§ 2º   Fica dispensado o requisito da escolaridade, deste que não exigido pela legislação anterior para o cargo ou emprego ocupado pelo servidor.
§ 3º  O disposto no parágrafo anterior se aplica tão somente no reenquadramento previsto no artigo 30, Inciso I, alínea "a" desta lei.

Art. 25.  O reenquadramento do servidor municipal optante pelo Plano de Cargos e Empregos instituído pela Lei nº 5.767 de 16 de janeiro de 1987, no cargo ou emprego equivalente, instituído por esta lei, será efetuado de ofício, dentro de 60 (sessenta) dias a contar da publicação da presente.
§ 1º  O disposto neste artigo se aplica ao servidor inativo optante pela composição salarial decorrente da Lei nº 5.767/87 , para efeito de revisão da sua situação remuneratória. 
§ 2º  A Integração do servidor ativo ou inativo, não optante pela Lei 5.767/87 , à sistemática da presente, dependerá de sua prévia e expressa opção ao regime da referida lei. 
§ 3º  A opção a que se refere o parágrafo anterior deverá ser formulada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação da presente lei.
§ 4º  O servidor que não exercer o direito de opção no prazo assinalado no parágrafo anterior, por motivo de licença para tratamento de saúde ou por acidente do trabalho, poderá faze-lo dentro de 30 (trinta) dias após o término da licença. 
§ 5º  O servidor em licença sem vencimento ou com suspensão contratual, somente será reenquadrado após reassumir suas funções, hipótese em que os efeitos decorrentes da aplicação desta lei produzir-se-ão a partir do seu retorno.
§ 6º  O servidor submetido ao regime da Lei nº 5.767/87 , que se sentir prejudicado com o Reenquadramento automático decorrente desta Lei , poderá retornar àquele, integrando um Quadro Suplementar, desde que o requeira até 30 (trinta) dias após a implantação da terceira fase da presente reestruturação (inciso III do artigo 30).

Art. 26.  O servidor municipal comissionado junto a qualquer outro órgão ou entidade, deverá reassumir suas funções junto à Prefeitura Municipal para ter direito ao reenquadramento, hipótese em que os efeitos decorrentes da aplicação desta lei produzir-se-ão a partir do seu retorno. 
§ 1º   As autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista municipais poderão integrar ao seu quadro próprio de pessoal servidores municipais comissionados junto às mesmas, desde que:
a) se responsabilizem pelos ônus da transferência; 
b) estejam de acordo a Prefeitura Municipal e o servidor. 
§ 2º   O período em que o servidor esteve comissionado junto a outro órgão ou entidade será computado para fim de reenquadramento previsto nesta Lei, assegurada a situação funcional do dia que antecedeu o seu comissionamento. 
§ 3º   O servidor comissionado por outro órgão ou entidade junto à administração municipal, terá computado o respectivo período para fim do reenquadramento previsto nesta Lei, desde que não tenha havido interrupção entre o término do comissionamento e sua admissão na Prefeitura Municipal de Campinas.

Art. 27.  Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder as seguintes gratificações mensais: 
I - prêmio-produtividade ao servidor ocupante de cargo ou emprego de Fiscal Tributário, no valor de até 60% (sessenta por cento) do respectivo padrão salarial;
II - prêmio-produtividade ao servidor ocupante de cargo ou emprego de Fiscal de Serviço Público, no valor de até 30% (trinta por cento) do respectivo padrão salarial;
III - diferença de caixa ao servidor ocupante de cargo ou emprego de Caixa, no valor de 15% (quinze por cento) do respectivo padrão salarial. 
Parágrafo único.   O prêmio-produtividade e a diferença de caixa serão pagos em parcela destacada, não incidindo sobre os mesmos as vantagens pessoais do servidor, incorporadas ou não.

Art. 28.  São parcelas destacadas do padrão salarial as seguintes: 
I - horas extraordinárias, respeitado o limite máximo legalmente permitido; 
II - horas extraordinárias incorporadas com base na Lei nº 2.156 de 24 de setembro de 1959 (Lei Laselva); 
III - adicionais de insalubridade, periculosidade, penosidade e noturno; 
IV - adicional por tempo de serviço; 
V - auxílio-transporte; 
VI - salário-família; 
VII - sexta-parte; 
VIII - repouso semanal remunerado do professor; 
IX - vantagens pessoais incorporadas de conformidade com a Lei nº 5.767 de16 de janeiro de 1987 e legislação posterior.

Art. 29.  Excluídas as parcelas discriminadas no artigo 28, incisos I a IX, quaisquer outros que compõem a remuneração ou proventos do servidor integrado à sistemática da presente Lei, ainda que incorporadas, ficam absorvidas pelo novo padrão salarial. 
Parágrafo único.  Caso o padrão salarial fixado nesta Lei seja inferior à anterior remuneração do servidor, excluídas as parcelas a que se refere o artigo 28, fica ao mesmo garantida a percepção em cruzeiros do valor correspondente a diferença apurada, como vantagem pessoal incorporada, sobre a qual incidirão os reajustes e aumentos gerais concedidos, o adicional por tempo de serviço, a sexta parte e as horas extraordinárias. 

Art. 30.  A implantação da reestruturação de que se trata esta lei far-se-á em três fases, a saber:
I - Primeira fase, compreendendo: 
a) reenquadramento do servidor optante pela Lei nº 5.767/87 no cargo ou emprego equivalente àquele que ocupava, com efeito a partir de 1º de novembro de 1991, observado, quanto aos efeitos econômicos e financeiros, o disposto na alínea "b"; 
b) pagamento dos encargos econômicos e financeiros decorrentes do reenquadramento em até quatro parcelas de iguais percentuais, a saber; 
b.1) a primeira será incorporada ao padrão salarial do mês de novembro de 1991; 
b.2) as demais, que não terão qualquer efeito retroativo, incidirão sobre o padrão salarial do mês anterior ao pagamento, atualizado nos termos do artigo 32, e terão suas datas de satisfação definidas em função das disponibilidades econômicas e financeiras do Município. 
II - Segunda fase, compreendendo a avaliação de maturidade e de desempenho, para fim de promoção e aumento por mérito, a ser efetuada até dezembro de 1992.
III - Terceira fase, compreendendo a efetivação da primeira promoção e do primeiro aumento por mérito, a ser implantada no primeiro semestre de 1993.

Art. 31.  Os valores dos padrões salariais estabelecidos por esta lei, constantes dos Anexos XXI a XXIV, são referentes a 1º de maio de 1991, incidindo sobre os mesmos os reajustes concedidos até 31 de outubro de 1991.

Art. 32.  Os padrões salariais estabelecidos por esta lei serão corrigidos de acordo com os índices gerais de reajuste salarial legalmente estabelecidos.

Art. 33.  Os concursos internos para acesso na carreira terão início em 1992 e serão efetuados segundo a disponibilidade das vagas e as necessidades da Prefeitura Municipal. 
§ 1º  Não havendo candidato a concurso interno para acesso, ou não sendo aprovados os concorrentes, será realizado concurso público para o preenchimento das vagas. 
§ 2º  O ocupante de emprego poderá habilitar-se em concurso interno para preenchimento de cargo e, sendo aprovado, o cargo vago será automaticamente transformado em emprego. 
§ 3º  O titular de cargo poderá habilitar-se em concurso interno para preenchimento de emprego e, sendo aprovado, o emprego ficará automaticamente transformado em cargo.

Art. 34 - Disfunção é o exercício, de fato, de atividades próprias de emprego diverso daquele legalmente ocupado pelo servidor.
§ 1º   Serão reenquadrados nos empregos que de fato ocupam os servidores optantes pela Lei nº 5.767 de 16 de janeiro de 1987, desde que estejam efetivamente em disfunção em 31 de maio de 1991, no mínimo há 6 (seis) meses anteriores a essa data.
§ 2º   Para o reenquadramento previsto no parágrafo anterior, fica dispensado o requisito da escolaridade estabelecido nesta lei, desde que não exigido pela legislação anterior para o emprego de fato exercido pelo servidor, exceto em se tratando de profissão regulamentada por lei federal. 
§ 3º   O reenquadramento decorrente de disfunção somente ocorrerá nas famílias ocupacionais operacional e administrativa, dentro da própria família ou de uma para outra.
§ 4º   Não serão reenquadrados em decorrência de disfunção os servidores admitidos por concurso público, a partir de 5 de outubro de 1988.
§ 5º  a partir da data de publicação desta lei, é considerada falta grave determinar ou permitir, expressa ou tacitamente, qualquer tipo de disfunção, ficando os responsáveis sujeito às medidas disciplinares cabíveis.

Art. 35.  A avaliação da efetiva ocorrência de disfunção, para efeito do reenquadramento previsto no parágrafo 1º do artigo 34, será acompanhada por uma comissão mista paritária, a ser constituída por decreto do Executivo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta lei. 
Parágrafo único.  Integrarão a comissão referida neste artigo representantes da Administração Municipal, dos servidores e do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 36.  Os cargos e empregos extintos ao vagarem terão o mesmo tratamento atribuído aos cargos e empregos de carreira do correspondente grupo salarial, para efeito de reclassificação, promoção e aumento por mérito.

Art. 37.  Os servidores ativos e inativos, não submetidos à sistemática da Lei nº 5.767/87 , e que não fizerem a opção prevista no parágrafo 2º do artigo 25 desta Lei, permanecerão integrados ao Quadro Suplementar, mantidos os respectivos cargos, empregos e funções, bem como a remuneração percebida em 31 de maio de 1991, sujeita tão somente aos reajustes e aumentos gerais concedidos, inclusive abonos. 
Parágrafo único.  Fica mantida a situação remuneratória do servidores inativos não submetidos ao regime da Lei nº 5.767/87 , cujos proventos estão sujeitos a critério de reajuste diverso do aplicado ao funcionalismo em geral.

Art. 38.  Extinguir-se-ão os cargos, empregos e funções existentes anteriormente à presente lei, nas seguintes hipóteses: 
I - quando reenquadrado o servidor em cargo ou emprego instituído por esta lei; 
II - ocorrendo a vacância de cargo ou emprego ocupado por servidor não optante pelo enquadramento decorrente da Lei nº 5.767 , de 16 de janeiro de 1987.

Art. 39.  Serão revistas, de acordo com os critérios estabelecidos na presente lei, observados os limites legalmente estabelecidos: 
I - a pensão de beneficiário do Instituto de Previdência dos Municipiários de Campinas-IPMC; 
II - a pensão de viúva de ex-funcionário do Quadro Administrativo, que perceber esse benefício da Prefeitura Municipal; 
III - a complementação de pensão paga a viúva de ex-servidor municipal admitido sob o regime da Lei nº 1.822, de 21 de outubro de 1957; 
IV - a complementação de proventos paga a servidor admitido sob o regime da Lei nº 1.822, de 21 de outubro de 1957.

Art. 40.  As contratações por tempo determinado, para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, continuam a ser regidas por lei própria.

Art. 41.  O servidor municipal, ao se aposentar, terá direito:
I - a progredir um padrão salarial na carreira, na hipótese de se aposentar, no mínimo, com 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício na Prefeitura Municipal;
II - a progredir dois padrões salariais na carreira, na hipótese de se aposentar, no mínimo, com 30 (trinta anos) de efetivo exercício na Prefeitura Municipal.

Art. 42.  Serão constituídas por decreto do Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta lei: 
I - a Câmara Geral de Acompanhamento da Implantação da Reestruturação, integrada paritariamente por representantes dos servidores ativos e inativos, do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Campinas, com a finalidade de acompanhar e opinar sobre a aplicação da presente Lei.
II - Câmaras Internas de Acompanhamento da Implantação da Reestruturação, uma em cada Secretaria, compostas paritariamente por servidores e representantes da Administração Municipal, com representação na Câmara Geral referida no inciso anterior.

Art. 43.  Fazem parte integrante da presente lei os seguintes anexos: 
I - Estrutura de Cargos e Empregos - Família Ocupacional Operacional; 
II - Estrutura de Cargos e Empregos - Família Ocupacional Administrativa; 
III - Estrutura de Cargos e Empregos - Família Ocupacional Universitária; 
IV - Estrutura de Cargos e Empregos - Família Ocupacional Ensino; 
V - Estrutura de Cargos e Empregos - Família Ocupacional Orquestra Sinfônica; 
VI - Jornada de Trabalho e Quadro Quanti-Qualitativo - Família Ocupacional Operacional; 
VII - Jornada de Trabalho e Quadro Quanti-Qualitativo - Família Ocupacional Administrativa; 
VIII - Jornada de Trabalho e Quadro Quanti-Qualitativo - Família Ocupacional Universitária; 
IX - Jornada de Trabalho e Quadro Quanti-Qualitativo - Família Ocupacional Ensino; 
X - Jornada de Trabalho e Quadro Quanti-Qualitativo - Família Ocupacional Orquestra Sinfônica; 
XI - Requisitos Mínimos - Família Ocupacional Operacional; 
XII - Requisitos Mínimos - Família Ocupacional Administrativa; 
XIII - Requisitos Mínimos - Família Ocupacional Universitária; 
XIV - Requisitos Mínimos - Família Ocupacional Ensino; 
XV - Requisitos Mínimos - Família Ocupacional Orquestra Sinfônica; 
XVI - Classificação Salarial - Família Ocupacional Operacional; 
XVII - Classificação Salarial - Família Ocupacional Administrativa; 
XVIII - Classificação Salarial - Família Ocupacional Universitária; 
XIX - Classificação Salarial - Família Ocupacional Ensino; 
XX - Classificação Salarial - Família Ocupacional Orquestra Sinfônica; 
XXI - Tabela Salarial - Família Ocupacional Operacional; 
.................................Família Ocupacional Administrativa; 
.................................Família Ocupacional Universitária; 
XXII - Tabela Salarial - Família Ocupacional Ensino; 
XXIII - Tabela Salarial - Família Ocupacional Orquestra Sinfônica; 
XXIV - Tabela Salarial - Assessores; 
XXV - Quadro de Carreira da Família Ocupacional Operacional; 
XXVI - Quadro de Carreira da Família Ocupacional Administrativa; 
XXVII - Cargos Iniciais de Carreiras; 
XXVIII - Funções Gratificadas; 
XXIX - Cargos/Empregos com Jornadas Diferenciadas; 
XXX - Cargos em Comissão; 
XXXI - Critérios para Enquadramento das Famílias Ocupacionais; 
XXXII - Cargo/Emprego Isolado de Técnico Especialista.

Art. 44.  O disposto nesta lei aplica-se, no que couber, às autarquias e fundações públicas municipais.

Art. 45.  As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.

Art. 46.  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos na forma do artigo 30, seus incisos e alíneas.

Art. 47.  Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os dispositivos incompatíveis com a presente das Leis nº 5.767, de 16 de janeiro de 1987, 5.829, de 15 de setembro de 1987, 5.879 , de 08 de dezembro de 1987 e 5.959, de 14 de julho de 1988, e das suas posteriores alterações.

Campinas, 21 de novembro de 1991

JACÓ BITTAR 
PREFEITO MUNICIPAL

Câmara Municipal, em 04 de novembro de 1991

MARCO ABI CHEDID 
Presidente

SALVADOR ZIMBALDI 
1º Secretário

FRANCISCO SELLIN 
2º Secretário

ANEXOS DO PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E EMPREGOS 

ANEXO I 
QUADRO GERAL

ESTRUTURA DE CARGOS E EMPREGOS 
FAMÍLIA OCUPACIONAL OPERACIONAL

ESTRUTURA DE CARGOS E EMPREGOS 
FAMÍLIA OCUPACIONAL OPERACIONAL

ESTRUTURA DE CARGOS E EMPREGOS 
FAMÍLIA OCUPACIONAL OPERACIONAL

ESTRUTURA DE CARGOS E EMPREGOS 
FAMÍLIA OCUPACIONAL OPERACIONAL

ESTRUTURA DE CARGOS E EMPREGOS 
FAMÍLIA OCUPACIONAL OPERACIONAL

ESTRUTURA DE CARGOS E EMPREGOS 
FAMILIA OCUPACIONAL OPERACIONAL

ANEXO II 
QUADRO GERAL

ESTRUTURA DE CARGOS E EMPREGOS 
FAMÍLIA OCUPACIONAL ADMINISTRATIVA

ESTRUTURA DE CARGOS E EMPREGOS 
FAMÍLIA OCUPACIONAL ADMINISTRATIVA

ESTRUTURA DE CARGOS E EMPREGOS 
FAMÍLIA OCUPACIONAL ADMINISTRATIVA

ESTRUTURA DE CARGOS E EMPREGOS 
FAMÍLIA OCUPACIONAL ADMINISTRATIVA

ANEXO III 
QUADRO GERAL

ESTRUTURA DE CARGOS E EMPREGOS 
FAMÍLIA OCUPACIONAL UNIVERSITÁRIA

ESTRUTURA DE CARGOS E EMPREGOS 
FAMÍLIA OCUPACIONAL UNIVERSITÁRIA

ESTRUTURA DE CARGOS E EMPREGOS 
FAMÍLIA OCUPACIONAL UNIVERSITÁRIA

ESTRUTURA DE CARGOS E EMPREGOS 
FAMÍLIA OCUPACIONAL UNIVERSITÁRIA