LEI Nº 11.258 DE 29 DE MAIO DE 2002

(Publicação DOM 30/05/2002 p.02)

DISPÕE SOBRE A PASSAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS DE UM TERRENO PARA OUTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - O proprietário do terreno inferior, independentemente de existir ou não viela sanitária instituída, é obrigado a receber as águas pluviais que correm naturalmente do superior.

§ 1º Se o proprietário deste fizer obras de arte para facilitar o escoamento, procederá de modo que não piore a condição natural e anterior do outro.

§ 2º Não serão objetos de aprovação eventuais áreas de construção que possam prejudicar, de qualquer maneira, o curso natural das águas pluviais.

Art. 2º - Constatadas irregularidades, o proprietário terá o prazo de 15 (quinze) dias para solucioná-las, sob pena de multa no valor de 150 UFICs (cento e cinquenta Unidades Fiscais do Município de Campinas) e, no caso de reincidência, 300 UFICs (trezentas Unidades Fiscais do Município de Campinas).

Art. 3º - Para cumprimento e aplicação da presente, serão adotados os procedimentos administrativose fiscais estabelecidos pela Lei 7.413/92 .

Art. 4º - A qualquer tempo, visando a correta aplicação desta Lei, independentemente dos instrumentos, desde que publicadas por força do artigo 100 da Lei Orgânica do Município, o Executivo poderá apresentar outras naturezas de regulamentação.

Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 8.896/96 .

Campinas, 29 de maio de 2002

IZALENE TIENE
Prefeita Municipal

autoria: Vereador Campos Filho
Prot. 30709/02