CONSELHO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS
O Conselho das Escolas Municipais em reunião extraordinária realizada no dia 05 de maio de 2004, ALTEROU e APROVOU o seu Regimento Interno

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CAMPINAS

(Publicação DOM 03/08/2004 p.07)

CAPÍTULO I
DA SEDE

Art. 1º  O Conselho das Escolas Municipais, criado pela Lei nº 7.145 , de 03 de setembro de 1992 e alterado pela Lei 11.893 , de 04 de março de 2004, tem sede na Rua Dr. Quirino, nº 1562, 1º andar, sala dos Conselhos da Secretaria Municipal de Educação de Campinas.

CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS

Art. 2º  O Conselho das Escolas Municipais, composto por docentes da Educação Infantil, Ensino Fundamental, funcionários da Secretaria Municipal de Educação, pais de alunos, alunos, especialistas da educação, representantes da Secretaria Municipal de Educação e de representante da FUMEC, tem as seguintes competências:
I - Estabelecer diretrizes quanto:
ao funcionamento das escolas municipais
à criação e funcionamento dos organismos auxiliares das Escolas Municipais;
à utilização dos recursos próprios da Unidade Educacional;
às metas a serem alcançadas pela Rede Municipal de Ensino.
II - Participar da elaboração do Plano Municipal de Ensino;
III - Acompanhar a execução orçamentária das dotações alocadas na função educação;
IV - Estabelecer prioridades para a alocação dos recursos provenientes do Município, do Estado, da União e de outras fontes;
V - Pronunciar-se sobre critérios para celebração de convênios entre a S.M.E. e outros organismos das esferas públicas e privadas;
VI - Indicar seus representantes para a organização e execução dos Congressos Municipais de Educação;
VII - Indicar temas de seminários, debates, plenárias, momentos culturais que digam respeito à educação e que promovam a participação mais ampla dos cidadãos no processo educacional;
VIII - Elaborar critérios, quanto ao aumento ou redução dos números de classes nas Unidades Educacionais e ao número de alunos nas classes;
IX - Pronunciar-se sobre as modificações a serem introduzidas no Plano Diretor do Município no que diz respeito à educação pública;
X - Emitir parecer a todas as mudanças que venham a ser pretendidas no Estatuto do Magistério;
XI - Elaborar e alterar o seu Regimento Interno.

CAPÍTULO III
DA DIRETORIA EXECUTIVA

Seção I
Das Atribuições da Diretoria Executiva do Conselho das Escolas Municipais

Art. 3º  Ao Presidente do Conselho das Escolas Municipais incumbe:
I - cumprir e zelar pelo cumprimento das decisões do colegiado do Conselho;
II - representar judicialmente e extrajudicialmente o Conselho;
III - convocar, presidir e coordenar as reuniões do Conselho;
IV - tomar parte nas discussões e exercer o direito de voto de qualidade no caso de empate na votação;
V - baixar atos decorrentes de deliberação do Conselho;
VI - delegar competências, desde que previamente submetidas à aprovação do colegiado;
VII - decidir sobre questões de ordem;
VIII - resolver, respeitando a posição dos Conselheiros, qualquer caso não previsto nesse Regimento;
IX - assinar as resoluções, indicações e proposições do Conselho, encaminhando-as para os devidos fins;
X - agir em nome do Conselho, mantendo todos os contatos com as autoridades com as quais deve ter relações;

Art. 4º  Ao Vice-Presidente do Conselho compete substituir o Presidente em suas faltas, impedimentos e vacância.

Art. 5º  Ao 1º Secretário compete lavrar a ata de cada reunião, fazer a leitura e submetê-la a aprovação do colegiado, bem como participar da organização das reuniões, atendendo aos encaminhamentos necessários.

Art. 6º  Ao 2º Secretário compete substituir o 1º Secretário em suas faltas, impedimentos e vacância;

Art. 7º  A Diretoria Executiva do Conselho das Escolas Municipais será constituída através de eleição entre seus pares (titulares e suplentes), presentes na 1ª Reunião Ordinária ou, excepcionalmente, em Reunião Extraordinária de cada ano;

Seção II
Dos Membros do Conselho das Escolas Municipais

Art. 8º  São atribuições dos conselheiros:
I - assinar o livro de presença;
II - assinar o livro ata, após a devida leitura, discussão e aprovação na reunião imediatamente posterior a qual se refere;
III - discutir e votar as matérias submetidas ao Conselho;
IV - apresentar proposições;
V - solicitar à Diretoria Executiva a convocação de reunião extraordinária para apreciação de assunto relevante;
VI - propor a inclusão de matéria na ordem do dia, inclusive para reunião subsequente, bem como, justificadamente, a discussão prioritária de assuntos dela constantes;
VII - empreender todos os esforços no sentido de implementar as medidas assumidas pelo Conselho;
VIII - apresentar questões educacionais, especialmente aquelas que exigem a atuação integrada ou que se mostrem controvertidas;
IX - apresentar moções ou proposições sobre assuntos de interesse da Política Educacional do Município;
X - propor criação de comissões, integrar e eleger seus membros;
XI - requerer votação nominal ou simbólica;
XII - fazer constar em Ata seu ponto de vista discordante;
XIII - participar do plenário e das comissões ou grupos de trabalho para os quais forem eleitos, manifestando-se a respeito das matérias em discussão;
XIV - deliberar sobre as propostas, pareceres e recomendações emitidos pelas comissões.

CAPÍTULO IV
DA ELEIÇÃO E DO MANDATO

Art. 9º  A eleição dos Conselheiros do Conselho das Escolas Municipais far-se-á em assembléia de cada segmento, para qual serão convocados nominalmente e por escrito todos os membros do respectivo segmento dos Conselhos de Escolas Municipais.
§ 1º Os representantes da Secretaria Municipal de Educação serão eleitos em Assembléia, convocada com esta finalidade;
§ 2º Os representantes dos professores, dos especialistas de educação da Rede Municipal de Ensino, dos funcionários, dos pais, dos alunos e da FUMEC, deverão ser membros efetivos ou suplentes dos diversos Conselhos de Escola.
§ 3º Os representantes especificados no parágrafo anterior serão eleitos pelos seus pares na assembléia prevista no caput deste artigo.
§ 4º Cada segmento elegerá também igual número de suplentes, correspondentes à sua representação, indicando em ordem decrescente, conforme a apuração dos votos na eleição, que substituirão os titulares nas suas ausências, impedimentos e vacância, não sendo excluída a falta do Conselheiro Titular.
§ 5º Sempre que o número de suplentes for inferior a 50% (cinquenta por cento) do previsto, para qualquer segmento, deverá ser convocada nova assembléia para eleição dos mesmos.

Art. 10.  O mandato dos Conselheiros Titulares será de 02 (dois) anos, com direito a uma recondução.

Art. 11.  O Conselheiro perderá seu mandato se computada sua falta em 02 (duas) reuniões ordinárias consecutivas ou em 05 (cinco) reuniões ordinárias e/ou extraordinárias alternadas, durante seu mandato.
§ 1º Fica assegurado o direito a todo conselheiro titular ou suplente, de solicitar licença pelo prazo de até 15 dias.
§ 2º A somatória das licenças durante o mandato, não poderá ultrapassar 60 dias, sob pena de perda do mandato.

Art. 12.  Ocorrendo a vacância do representante titular de qualquer segmento, será nomeado como titular o primeiro suplente, conforme § 4º do artigo 9º, que completará o mandato vigente.

CAPÍTULO V
DAS REUNIÕES

Seção I
Das Disposições Gerais

Art. 13.  As reuniões do Conselho das Escolas Municipais serão ordinárias e extraordinárias.

Art. 14.  As reuniões ordinárias serão realizadas bimestralmente, com calendário anual marcado na primeira reunião do ano.

Art. 15.  Em caráter extraordinário, o Conselho poderá se reunir em qualquer época, mediante convocação por escrito do Presidente ou Vice Presidente do Conselho, com antecedência de 72 horas, por iniciativa destes ou requerimento de 1/4 (um quarto) dos Conselheiros efetivos, sendo vedados debates ou deliberações a respeito de qualquer matéria não contemplada expressa e previamente na convocação.

Art. 16.  As reuniões serão instaladas com a maioria simples dos membros do Conselho.

Art. 17.  À hora estipulada, o Presidente do Conselho, ou quem o substitua, verificará o quorum e, se houver, declarará iniciada a reunião, determinando a anotação dos Conselheiros presentes.
§ 1º Caso não haja quorum na 1º chamada, serão aguardados 30 minutos para nova verificação e, caso haja quorum, em 2º chamada, será dada início à reunião.
§ 2º Persistindo a falta de quorum, em 2º chamada, o Presidente do Conselho ou quem o substitua, declarará que não poderá haver reunião.
§ 3º Os trabalhos serão relatados circunstanciadamente no livro de atas das reuniões, as quais serão encerradas pelo Presidente ou seu substituto.

Art. 18.  Estando presentes os Conselheiros Titulares, as reuniões serão facultadas aos respectivos Conselheiros Suplentes, que terão direito somente a voz e não contarão para o quorum regimental.
Parágrafo único.  Os conselheiros suplentes serão convidados a participarem de todas as reuniões do Conselho das Escolas Municipais.

Art. 19.  As reuniões poderão contar com a presença de assessores técnicos, consultores ou convidados, sendo-lhes facultada manifestação para esclarecimento dos Conselheiros, dentro do prazo estipulado pelo Conselho.

Art. 20.  A pauta das reuniões deverá ser elaborada e aprovada no início das reuniões, assim como a duração das mesmas, e deverão constar de ata lavrada em livro próprio.
Parágrafo único.  As deliberações das reuniões do Conselho das Escolas Municipais deverão sempre ser tornadas públicas no máximo em 72 horas e as cópias das mesmas afixadas em local visível na Secretaria Municipal de Educação e em cada uma das Unidades Educacionais.

Art. 21.  As deliberações do Conselho deverão sempre ir a voto, desde que esteja presente a maioria simples dos Conselheiros.

Seção II
Do Expediente

Art. 22.  Constarão do expediente das reuniões do Conselho das Escolas Municipais os seguintes itens:
I - discussão e aprovação da ata da reunião anterior;
II - comunicação de ausência de conselheiros;
III - leitura abreviada de correspondência recebida e de documentos para ciência dos Conselheiros e ulteriores deliberações ou providências, inclusive de pedidos em geral dirigidos ao Conselho, recebidos no período imediatamente posterior à última reunião ordinária ou extraordinária;
IV - votos e moções;
V - comunicações de e para Conselheiros.

Seção III
Da Ordem do Dia

Art. 23.  Findo o expediente, o Coordenador da reunião dará início à discussão das justificações, proposições e a votação da ordem do dia.
§ 1º A matéria constante da ordem do dia atenderá ao seguinte critério:
I - matérias em regime de urgência;
II - votações e discussões adiadas;
III - demais matérias, obedecendo à ordem de recebimento das proposições.
§ 2º Proposições que exijam ou possam vir a exigir o envolvimento de outros órgãos, como a Vara da Infância e da Juventude, Ministério Público, Secretarias, Instituições, Polícia Civil e Militar e entidades assemelhadas, exigirão a formação de processo.

Art. 24.  O deferimento de pedidos de urgência ou de preferência, adiamento e retirada de pauta, dependerão de aprovação do plenário.
§ 1º O adiamento de discussão ou votação poderá ser requerido verbalmente e não poderá exceder a duas reuniões.
§ 2º O adiamento da votação só poderá ser requerido antes do início da mesma.
§ 3º É vedado um segundo adiamento de qualquer matéria.

Seção IV
Da Discussão

Art. 25.  Apresentado o assunto em pauta e colocado em discussão pelo Presidente, será concedida a palavra ao relator e posteriormente aos demais conselheiros que a solicitarem.

Art. 26.  Serão considerados os seguintes prazos para debates:
I - ao propositor, o tempo necessário para leitura de seu relatório até o limite de 10 (dez) minutos, prorrogável por igual prazo a critério do presidente.
II - aos demais Conselheiros: 03 (três) minutos.

Art. 27.  Será facultada a apresentação de emendas durante a discussão, caso em que o Conselheiro propositor terá cinco minutos para a leitura e fundamentação de sua proposta, prorrogável por igual prazo a critério do Presidente.

Art. 28.  Não havendo mais oradores inscritos, o Presidente da reunião encerrará a discussão da matéria e procederá a votação, se não houver pedido de adiamento.

Seção
Da Votação

Art. 29.  As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria simples de votos.
§ 1º Havendo empate na votação, o Coordenador da reunião concederá 05 (cinco) minutos para discussão em grupo, após o que o Conselheiro autor da proposição poderá argumentar por 03 (três) minutos em defesa de sua proposta, passando-se então à segunda votação; persistindo o empate, caberá ao Presidente o voto de qualidade.
§ 2º Qualquer Conselheiro poderá fazer declaração de voto, que será registrada na ata se houver requerimento específico para tal.

Art. 30.  São processos de votação:
I - Nominal, em que os Conselheiros serão chamados a votar pelo Coordenador da reunião, com o registro do resultado em ata.
II - Simbólico, em que o Presidente solicita aos Conselheiros que permaneçam como estão e os discordantes se manifestem e, em seguida, proclamará o resultado da votação.

Art. 31.  Na votação simbólica ou nominal será lícito ao Conselheiro retificar seu voto antes de proclamado o resultado da votação.

Art. 32.  As declarações de votos não poderão ultrapassar o prazo de 03 (três) minutos e deverão ser enviadas à mesa, por escrito, até o final da reunião, para efeito de registro.

Art. 33.  O Conselheiro poderá pedir a palavra para encaminhamento da votação, pelo prazo de 03 (três) minutos, não sendo admitidos os apartes.

Art. 34.  Na votação terá preferência o substitutivo, sendo rejeitado, será votada a proposição original.

Art. 35.  Nenhuma emenda poderá ser apresentada depois de iniciada a votação.

Art. 36.  As votações das emendas seguirão a seguinte ordem:
I - emendas supressivas;
II - emendas substitutivas;
III - emendas aditivas.

Art. 37.  No caso do Conselheiro relator ser voto vencido, o Presidente designará um revisor, de preferência o autor do substitutivo ou emenda, para redigir o texto vencedor, cuja redação será submetida ao plenário na reunião seguinte.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 38.  Esse regimento poderá ser alterado em qualquer tempo, desde que as alterações sejam aprovadas por 2/3 (dois terços) do Conselho.

Art. 39.  O exercício do mandato no Conselho será gratuito e constituirá serviço público relevante.
Parágrafo único.  Quaisquer outros interessados não especificados no "caput" deste artigo poderão solicitar informações mediante requerimento protocolado, que será apreciado pelo Conselho e, em caso de deferimento, ficarão responsáveis por quaisquer efeitos de sua divulgação.

Art. 40.  Nas ausências do Presidente e Vice-Presidente, a presidência será exercida por um de seus membros eleitos pelo plenário.

Art. 41.  Os conselheiros e seus suplentes terão acesso a todos os documentos em tramitação no Conselho, podendo examinálos e solicitar por escrito ao Presidente, cópias dos mesmos, ficando, nesses casos, responsáveis por quaisquer eventuais efeitos de sua divulgação.

Art. 42.  As deliberações e posicionamentos do Conselho serão divulgadas apenas pelo Presidente e, na sua ausência ou impedimento, pelo seu substituto legal, no prazo máximo de 10 (dez) dias.

Art. 43.  O presente Regimento, alterado e aprovado em Reunião Extraordinária do Conselho das Escolas Municipais de Campinas em 05 de maio de 2004, entrará em vigor na data de sua publicação.