LEI Nº 14.644 DE 17 DE JULHO DE 2013

(Publicação DOM 18/07/2013: 05)

ALTERA A LEI 13.971, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2010/2013

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica acrescida ao Anexo da Lei nº 13.971 , de 22 de dezembro de 2010, a Unidade Gestora nº 237100 - Fundo de Recuperação, Manutenção e Preservação do Meio Ambiente - PROAMB, contendo 1 (um) Programa e 3 (três) Ações.

Art. 2º - O Programa e as Ações citados no Art. 1º são os especificados no Anexo que integra esta Lei.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 17 de julho de 2013

JONAS DONIZETTE

Prefeito Municipal

AUTORIA: Executivo Municipal

PROTOCOLADO: 13/10/11643

ANEXO