RESOLUÇÃO SMAS Nº 02/2003

(Publicação DOM 31/12/2003 p.09)

Altera a Resolução SMAS n.º 01/2001 que disciplina a prestação de contas pelas Entidades Sociais

A Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS, através do Departamento de Gestão e Desenvolvimento Social - DGDS no uso de suas atribuições e no cumprimento das Leis nº 8.724 de dezembro de 1995 e n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e considerando a Instrução Normativa 02/2002 , do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Seção XII, artigo 31;

RESOLVE:

1 - Alterar a Resolução SMAS 01/2001 , em seu item III, com relação aos Prazos de Entrega das comprovações anuais (prestações de contas) , que deverão ser feitas até 30.01.2004.
2 - As comprovações deverão seguir o anexo 7 do Tribunal de Contas, em substituição ao constante no item I da Resolução SMAS 01/2001 ;
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Campinas, 29 de dezembro de 2003

RITA DE CÁSSIA ANGARTEN MARCHIORE
Secretária Municipal de Assistência Social

ANEXO 7

PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS

ÓRGÃO CONCESSOR: ______________________________________________________
ÓRGÃNIZAÇÃO SOCIAL: ____________________________________________________
ENDEREÇO: _______________________________________________________________
DATA DO RECEBIMENTO DOS RECURSOS: (DIA, MÊS E ANO)
DATA DO RECEBIMENTO DOS RECURSOS ...... DIA ..... MÊS ..... ANO ...... VALOR

O(s) signatário(s), na qualidade de representante(s) da .............................................................
(nome da Organização Social), vem indicar, na forma abaixo detalhada, a documentação comprobatória da aplicação dos recursos recebidos da (órgão concessor), objeto do Contrato de Gestão nº ........, celebrado em ..../... /....
Os documentos de despesa abaixo relacionados correspondem ao total (ou parte) dos recursos recebidos.

Número de documentos relacionados:____________________________________________

Saldo do trimestre anterior (se houver) R$ _______
(+) Total do repasse no exercício R$ _______
(+) Resultado de aplicações financeiras R$ _______
(-) Total das despesas comprovadas R$
(=) Saldo a aplicar: R$

DECLARO (ou declaramos), na qualidade de responsável(eis) pela..........................................
(nome da organização social), sob as penas da lei, que as informações e documentação acima relacionadas comprovam a exata aplicação dos recursos recebidos para os fins indicados no Contrato de Gestão ........... nº ............., celebrado em ......./ ....../ ......

_________________, de____________ de ______
(local, data)

________________________________________________
(nome, cargo e assinatura do(s) responsável(eis)

(31/12/03, 01 e 06/01/04)