INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2003

(Publicação DOM de 08/11/2003:17)

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS - DRI/SMF, no uso de suas atribuições legais, particularmente as que lhe confere o disposto na Lei nº 10.248 , de 15 de setembro de 1999;
CONSIDERANDO , o expressivo número de imóveis administrados por empresas e profissionais do ramo imobiliário existentes na cidade;
CONSIDERANDO ser do interesse público estabelecer meios que simplifiquem o lançamento e a arrecadação dos tributos sob administração do Município,  

RESOLVE:  

1) É permitida a entrega das notificações de lançamento do IPTU e demais tributos com ele conjuntamente lançados, compreendidos os formulários de arrecadação que as acompanham, diretamente aos corretores e administradores de imóveis previamente cadastrados, em relação aos imóveis por eles administrados.  

2) O cadastramento prévio dos corretores e administradores de imóveis é obrigatório para todos os interessados e será realizado mediante preenchimento de formulário próprio, respeitados os prazos e demais orientações fornecidos pela CSPPF/DRI.  

3) Somente serão cadastradas as pessoas físicas e jurídicas regularmente inscritas no respectivo órgão ou conselho de classe e que, cumulativamente, estiverem em dia com suas obrigações tributárias municipais.  

4) Os corretores e administradores de imóveis, cadastrados na forma da presente instrução normativa, deverão encaminhar para a CSPPF/DRI, em meio digital, relação de imóveis sob sua administração, contendo os dados e informações necessários à sua completa identificação, seguindo rigorosamente as orientações, modelos e estrutura de dados pré-determinados.  

5) O relação de que trata o item anterior deverá ser encaminhada dentro dos prazos fixados pela CSPPF/DRI.  

6) Como medida de controle, a CSPPF/DRI providenciará a extração de relatórios de dados de lançamento, correspondentes aos imóveis administrados, associando-os por corretor ou administrador de imóveis cadastrado, os quais poderão ser por eles obtidos até o final da primeira quinzena do mês de janeiro.  

7) A entrega das notificações de lançamento e formulários de arrecadação, bem como dos relatórios de dados de lançamento, far-se-á em data e local a ser previamente estabelecido pela CSPPF/DRI.  

8) Cumpre à CSPPF/DRI divulgar aos interessados, com antecedência suficiente, prazos e demais exigências operacionais relacionadas com a presente instrução normativa, resolvendo e decidindo quanto aos casos omissos.  

9) Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação.  

WILSON FULAN
Departamento de Receitas Imobiliárias - Diretor