LEI Nº 8.101 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1994

(Publicação DOM 08/12/1994: p.03)

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.897, DE 20 DE MAIO DE 1.994, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE PEDAGOGIA TERAPÊUTICA PROFESSOR NORBERTO DE SOUZA PINTO

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Os artigos 6º e 7º da Lei nº 7.897, de 20 de maio de 1994, passam a ter a seguinte redação:
"Art. 6º - O prazo do convênio autorizado por esta lei se estenderá até o final de dezembro de 1995, podendo ser prorrogado mediante ajuste entre as partes conveniadas.
Art. 7º - As despesas decorrentes da presente lei onerarão a dotação de 22.01.10.60.328.2039.3132 do orçamento vigente".

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JOSÉ ROBERTO MAGALHÃES TEIXEIRA
Prefeito Municipal

autor - Prefeitura Municipal