PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
EMENDA À LEI ORGÂNICA N. 32 DE 30
DE NOVEMBRO DE 2001
(Publicação DOM 01/12/2001 p.20)
ACRESCENTA UM PARÁGRAFO 4º AO ARTIGO 203, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, DISPONDO SOBRE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
(Publicação DOM 01/12/2001 p.20)
ACRESCENTA UM PARÁGRAFO 4º AO ARTIGO 203, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, DISPONDO SOBRE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
A Mesa da Câmara Municipal de Campinas, nos termos do § 2º do art. 40 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte emenda ao seu texto:
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Campinas, 30 de novembro de 2001
ROMEU SANTINI
Presidente
SÉRGIO BENASSI
PEDRO SERAFIM
2º Secretário
Autoria: Sebastião Arcanjo
PUBLICADO NA SECRETARIA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS AOS 30 DE NOVEMBRO DE 2001
LEONEL FERREIRA GOMES JÚNIOR
Secretário Geral