LEI Nº 7.458 DE 04 DE MARÇO DE 1993

(Publicação DOM 05/03/1993 p.08)

Garante o acesso e a locomoção interna nos ônibus urbanos às pessoas portadoras de deficiência e a outras que especifica.

A Câmara Municipal de Campinas aprovou e eu, seu Presidente, promulgo nos termos do § 5º do artigo 51 da Lei Orgânica do Município a seguinte lei:

Art. 1º  É garantido às pessoas portadoras de deficiência, idosos, gestantes e obesos o livre acesso e locomoção nos veículos de transporte coletivo do Município.
§ 1º A garantia referida neste artigo será efetivada mediante a instalação, nos veículos coletivos, de portas largas, elevadores hidráulicos e eliminação de obstáculos internos que dificultem a locomoção da categoria de pessoas nesta lei referida, sem prejuízo de outros dispositivos aplicáveis ao fim que se destina.
§ 2º O Executivo Municipal regulamentará a presente garantia de acesso bem como a frequência de sua oferta junto aos diversos itinerários de transporte coletivo no Município.

Art. 2º  Os veículos dotados dos acessos e meios de locomoção interna referidos no artigo anterior deverão trazer devidamente identificados essa situação.

Art. 3º  Os novos veículos aceitos ao serviço público de transporte coletivo deverão obrigatoriamente, na razão de 1/80, a contar com os recursos desta lei.

Art. 4º  As empresas permissionárias de transporte coletivo sujeitam-se às penalidades, em decreto estabelecidas, pelo descumprimento ao disposto nesta lei.

Art. 5º  O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 6º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 04 de março de 1993

MARCO ABI CHEDID
Presidente

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PUBLICADO NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS AOS 04 DE MARÇO DE 1993.

ALBERTO LUÍS MENDONÇA ROLLO
Secretário Geral