EMENDA Nº 24 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996

(Publicação DOM de 06/12/1996 p.13)

ACRESCENTA "PARÁGRAFO ÚNICO" AO ARTIGO 241 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS

A Mesa da Câmara Municipal de Campinas, nos termos do § 2º do Artigo 40 da Lei Orgânica do Município, de 30 de março de 1990, promulga a seguinte emenda ao seu texto:

Fica acrescentado ao Art. 241 - da Lei Orgânica do Município de Campinas, "Parágrafo Único", com a seguinte redação:

Art. 241 - .................................................................................................................
Parágrafo Único - Será considerada manifestação cultural, os diversos cultos religiosos, de entidades devidamente registradas de acordo com as leis do país e oficialmente estabelecidas no município de Campinas.

Campinas, 05 de dezembro de 1996
ROMEU SANTINI
Presidente
BILÉO SOARES
1º Secretário
OLIVEIROS VALIM
2º Secretário

Autoria: Luiz Carlos Pinto
PUBLICADO NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS, AOS 05 DE DEZEMBRO DE 1996

EURICO SERRA
Secretário Geral