DECRETO Nº 17.903 DE 11 DE MARÇO DE 2013

(Publicação DOM 12/03/2013 p.02)

Altera o Decreto nº 16.779, de 21 de setembro de 2009, que Regulamenta as atribuições de cargos previstos na Lei nº 12.985, de 28 de junho de 2007, na Lei nº 12.986, de 28 de junho de 2007 e na Lei nº 12.987, de 28 de junho de 2007, que Dispõem sobre os Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais.

O Prefeito do Municípiode Campinas, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do Art. 6º da Lei Municipal nº 12.985, de 28 de junho de 2007,

CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos requisitos para o cargo de Biomédico e especialidade de Agente de Apoio à Saúde - Farmácia,

DECRETA:

Art. 1º  Ficam alterados os requisitos do cargo de Biomédico e da especialidade de Agente de Apoio à Saúde - Farmácia, constantes nos itens VI e XXI do Anexo II do Decreto nº 16.779, de 21 de setembro de 2009, que passam a vigorar de acordo com o Anexo I deste Decreto.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º  Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 11 de março de 2013

JONAS DONIZETTE
Prefeito Municipal

MÁRIO ORLANDO GALVES DE CARVALHO
Secretário de Assuntos Jurídicos

MARIONALDO FERNANDES MACIEL
Secretário de Recursos Humanos

REDIGIDO NA COORDENADORIA SETORIAL TÉCNICO-LEGISLATIVA, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE ACORDO COM OS ELEMENTOS CONSTANTES DO PROTOCOLADO Nº 2013/10/08869, EM NOME DA SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS, E PUBLICADO NA SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO.

MICHEL ABRÃO FERREIRA
Secretário Municipal Chefe de Gabinete do Prefeito

RONALDO VIEIRA FERNANDES
Diretor do Departamento de Consultoria Geral

ANEXO I