LEI N. 11.332 DE 26 DE AGOSTO DE 2002

(Publicação DOM 27/08/2002 p.19)

Cria o Fundo de Apoio à Festas Populares e/ou Beneficentes e dá outras providências.

A Câmara Municipal aprovou, e eu, seu Presidente, Romeu Santini, promulgo nos termos do § 5 º do artigo 51 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica instituído, junto à Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo, um Fundo de apoio à festas populares e/ou beneficentes.

Art. 2º  O Fundo terá por finalidade apoiar as entidades e associações de moradores de bairros na execução de festas populares com fins beneficentes.

Art. 3º  O Fundo disponibilizará, para a realização das festas, a infra-estrutura necessária como: local, palco, aparelhagem de som, iluminação e transporte de materiais e equipamentos.

Art. 4º  Poderão se beneficiar do Fundo de Apoio, todas as entidades carentes reconhecidas pelo poder público municipal e associações de moradores de bairros do Município de Campinas.

Art. 5º  Fica a cargo da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo, o cadastramento prévio das entidades e associações, e a divulgação de um calendário anual contendo as datas e os locais das festas.

Art. 6º  Os recursos financeiros utilizados pelo Fundo, provirão de:
a) Dotação orçamentária da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo;
b) Doações conseguidas junto a população;
c) Arrecadações através de festas e eventos realizados pelo Fundo junto com as entidades e associações.

Art. 7º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 26 de agosto de 2002.

ROMEU SANTINI
Presidente

Autoria: Vereador Jonas Donizette

PUBLICADO NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS AOS 26 DE AGOSTO DE 2002.

LEONEL FERREIRA GOMES JÚNIOR
Secretário Geral