DECRETO Nº 15.004 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2004

(Publicação DOM 01/12/2004 p.06)

Altera a redação do Artigo 1º do Decreto 14.094, de 03de outubro de 2002, que "Regulamenta a Lei 11.124, de 08 de janeiro de 2002, que Cria o Conselho Local de Saúde no Centro de Controle de Zoonoses do Município de Campinas".

A Prefeita Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º  Fica alterado o Art. 1º do Decreto nº 14.094, de 03 de outubro de 2002, que regulamenta a Lei nº 11.124, de 08 de janeiro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 1º  O Conselho Local de Saúde do Centro de Controle de Zoonoses do Município de Campinas terá a seguinte composição: (NR)
I - 2 (dois) representantes da Administração; (NR)
II - 2 (dois) representantes dos trabalhadores da saúde; (NR)
III - 4 (quatro) representantes dos usuários, sendo 02 (dois) representantes da comunidade e 02 (dois) representantes das associações de proteção aos animais. (NR)
§ 1º  Cada representante terá um suplente. (AC)
§ 2º  Os membros representantes dos usuários mencionados no inciso III deste artigo serão eleitos em assembléia amplamente divulgada e convocada por edital publicado no Diário Oficial do Município. (AC)
....................................................."

Art. 3º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 30 de novembro de 2004

IZALENE TIENE
Prefeita Municipal de Campinas

MARÍLIA CRISTINA BORGES
Secretária de Assuntos Jurídicos e da Cidadania

MARIA DO CARMO C. CARPINTERO
Secretária de Saúde

Redigido na Coordenadoria Setorial Técnico-Legislativa da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e da Cidadania, conforme os elementos constantes do protocolado administrativo nº 03/10/48856, de 17 de setembro de 2003, em nome de Secretaria Municipal de Saúde, e publicado na Coordenadoria Administrativa do Gabinete da Prefeita, na data supra.

LAURO CAMARA MARCONDES
Secretário de Gabinete e Governo

RONALDO VIEIRA FERNANDES
Coordenador Setorial Técnico-Legislativo