DECRETO Nº 15.069, DE 07 DE MARÇO DE 2005

(Publicação DOM 08/03/2005 p.01)

Altera o Anexo I do Decreto 14.910, de 13/09/2004. 

O Prefeito Municipal de Campinas, no uso das atribuições de seu cargo e,
CONSIDERANDO a necessidade de se regulamentar os procedimentos administrativos visando o controle e custeio dos cargos em comissão e gratificações de apoio técnico,

DECRETA:

Art. 1º  Ficam revogados os níveis das gratificações de apoio técnico e assessorias técnicas constantes do Anexo I do Decreto Municipal nº 14.910, de 13 de setembro de 2004.
Parágrafo único.  Excetua-se do caput deste artigo 01 (uma) Gratificação de Apoio Técnico nível IV, consoante determinação do inciso III do art. 3º da Lei Municipal nº 8.707, de 22 de dezembro de 1995.

Art. 2º   Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 07 de março de 2005

DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeito Municipal

CARLOS HENRIQUE PINTO
Secretário de Assuntos Jurídicos

FRANCISCO ARSÊNIO DE MELLO ESQUEF
Secretário de Finanças respondendo pela Secretaria de Recursos Humanos

GILBERTO LUIZ MORAES SELBER
Secretário de Saúde

Redigido na Secretaria Municipal de Recursos Humanos, visto pela Coordenadoria Setorial Técnico-Legislativa da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, e publicado na Chefia do Gabinete do Prefeito, na data supra.

DRA. ROSELY NASSIM JORGE SANTOS
Secretária-Chefe de Gabinete