PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
EMENDA À LEI ORGÂNICA N. 39 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2004
(Publicação DOM 12/11/2004 p.22)
(Publicação DOM 12/11/2004 p.22)
Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município de Campinas.
A Mesa da Câmara Municipal de Campinas, nos termos do § 2º do art. 40 da Lei Orgânica do Município de Campinas, promulga a seguinte emenda ao seu texto:
"Art. 152. .................
I - ...............................
....................................
VI - ............................
...................................
e) a vedação de que trata a alínea "b" do presente inciso estende-se aos imóveis com contrato de locação, instrumento de cessão, comodato ou equivalente, devidamente registrado, desde que comprovada a atividade religiosa na data do fato gerador."
Campinas, 11 de novembro de 2004.
CARLOS FRANCISCO SIGNORELLI
Presidente
Presidente
SHINJI OYA
1º Secretário
JOÃO DA SILVA
2º Secretário
2º Secretário
autoria: Vereador Luiz Franco
PUBLICADO NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS AOS 11 DE NOVEMBRO DE 2004.
TADEU EXPEDITO FIGUEIREDO
Diretor Geral