DECRETO Nº 17.108, DE 02 DE JULHO DE 2010

(Publicação DOM 03/07/2010 p.01)

Dispõe sobre o cargo de Coordenador Especial de Políticas Públicas para Pessoa com Deficiência junto à Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência e Inclusão Social.

O Prefeito do Município de Campinas, no uso das atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 23 da Lei nº 10.248, de 15 de setembro de 1999,

DECRETA:

Art. 1º  Fica movido para a estrutura da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência e Inclusão Social um cargo de Coordenador setorial, constante do anexo III da Lei municipal nº 9.340, de 01 de agosto de 1997, que passa a denominar-se Coordenador Especial de Políticas Públicas para Pessoa com Deficiência, vinculado diretamente ao gabinete do secretário.
Parágrafo único.  São atribuições do Coordenador Especial de Políticas Públicas para Pessoa com Deficiência a articulação e coordenação de políticas públicas destinadas às pessoas portadoras de deficiência.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º  Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 02 de julho de 2010

DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeito municipal

ANDRÉ LAUBENSTEIN PEREIRA
Secretário de Assuntos Jurídicos em Exercício

Redigido na Coordenadoria Setorial Técnico-Legislativa da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, de acordo com os elementos constantes do protocolado nº 2010/10/23213, em nome de secretaria municipal de Recursos Humanos, e publicado na Secretaria de Chefia de Gabinete do Prefeito.

DRA. ROSELY NASSIM JORGE SANTOS
Secretária-Chefe do Gabinete do Prefeito

MATHEUS MITRAUD JÚNIOR
Coordenador setorial Técnico-Legislativo