DECRETO Nº 15.383, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006

(Publicação DOM 21/02/2006 p.01)

Altera a denominação de unidade administrativa da Estrutura da Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Lazer, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições legais, e 
CONSIDERANDO o disposto no art. 23 da Lei nº 10.248, de 15 de setembro de 1.999, que permite o remanejamento de unidades administrativas de um para outro órgão, visando atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, redefinindo-se suas atribuições, 
DECRETA:     

Art. 1º  A Coordenadoria Setorial de Pesquisa e Informação Histórica Cultural, subordinada a Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Lazer, passa a ser denominada Coordenadoria Setorial de Gestão dos Fundos de Incentivo à Cultura, Esportes e Lazer.     

Art. 3º  Fica movido para a estrutura da Coordenadoria Setorial de Gestão dos Fundos de Incentivo à Cultura, Esportes e Lazer, o cargo em comissão de Chefe de Setor, atualmente vinculada ao Gabinete do Secretário Municipal de Cultura, Esportes e Lazer. 
Parágrafo único. O cargo mencionado no caput deste responderá pela área de contabilidade da Coordenadoria.     

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.     

Art. 6º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.     

Campinas, 20 de fevereiro de 2006     

DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS 
Prefeito Municipal     

CARLOS HENRIQUE PINTO 
Secretário de Assuntos Jurídicos     

FRANCISCO DE LAGOS VIANA CHAGAS 
Secretário de Cultura, Esportes e Lazer     

REDIGIDO NA COORDENADORIA SETORIAL TÉCNICO-LEGISLATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS, CONFORME OS ELEMENTOS CONSTANTES DO PROTOCOLADO ADMINISTRATIVO Nº 05/10/51216, EM NOME DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTES E LAZER, E PUBLICADO NA SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO.     

ROSELY NASSIM JORGE SANTOS 
Secretária-Chefe de Gabinete     

RONALDO VIEIRA FERNANDES 
Diretor do Departamento de Consultoria Geral