DECRETO Nº 15.431, DE 04 DE ABRIL DE 2006

(Publicação DOM 06/04/2006 p.01)

Altera a denominação de Unidade Administrativa da estrutura da Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Lazer, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 23 da Lei nº 10.248, de 15 de setembro de 1.999, que permite o remanejamento de unidades administrativas de um para outro órgão, visando atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, redefinindo-se suas atribuições,
DECRETA:

Art. 1º  A Coordenadoria Setorial de Pesquisa e Informação Histórica Cultural, subordinada a Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Lazer, passa a ser denominada Coordenadoria Setorial de Gestão dos Fundos de Investimentos Culturais e Esportivos.

Art. 2º  Compete à Coordenadoria Setorial de Gestão dos Fundos de Investimentos Culturais e Esportivos, da Secretaria de Cultura, Esportes e Lazer, a gestão administrativa e financeira do Fundo de Investimentos Esportivos, criado pela Lei Municipal nº 12.352 , de 10 de setembro de 2005, e do Fundo de Investimentos Culturais, criado pela Lei Municipal nº 12.355 , de 10 de setembro de 2005.

Art. 3º  Fica movido para a estrutura da Coordenadoria Setorial de Gestão dos Fundos de Investimentos Culturais e Esportivos, um cargo de Chefe de Setor, constante do Anexo II , da Lei nº 9.340, de 1º de agosto de 1997.
Parágrafo único.  O cargo mencionado no caput deste artigo responderá pela área de contabilidade da Coordenadoria.

Art. 4º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º  Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 15.383, de 20 de fevereiro de 2006.

Campinas, 04 de abril de 2006

DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeito Municipal

CARLOS HENRIQUE PINTO
Secretário de Assuntos Jurídicos

FRANCISCO DE LAGOS VIANA CHAGAS
Secretário de Cultura, Esportes e Lazer

REDIGIDO NA COORDENADORIA SETORIAL TÉCNICO-LEGISLATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS, CONFORME OS ELEMENTOS CONSTANTES DO PROTOCOLADO ADMINISTRATIVO Nº 05/10/51216, EM NOME DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTES E LAZER, E PUBLICADO NA SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO.

ROSELY NASSIM JORGE SANTOS
Secretária-Chefe de Gabinete

RONALDO VIEIRA FERNANDES
Diretor do Departamento de Consultoria Geral