Lei n� 12.227, de 28/03/2005 - Biblioteca Jur�dica

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 12.227 DE 28 DE MARÇO DE 2005

(Publicação DOM 29/03/2005: p.01)

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.170, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE "DISPÕE SOBRE O QUADRO DE SERVIDORES DE GABINETE DE VEREADOR, REVOGA DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Os dispositivos adiante enumerados da Lei nº 12.170/04 passam a vigorar com a seguinte redação:
I O art. 1º:
" Art. 1º - A estrutura do quadro de servidores de gabinete de vereador da Câmara Municipal de Campinas será a constante no Anexo I, integrante desta lei, contendo a quantidade máxima de cargos, a denominação, a referência salarial e o valor dos vencimentos." (NR)
II O art. 6º e § 1º:
" Art. 6º - Fica vedada a recontratação, pelo gabinete, para o mesmo cargo, exceto quando se tratar de legislatura distinta, de servidor antes de transcorrerem noventa dias da data de sua exoneração, mesmo que de nível de vencimento diferente. (NR)
§ 1º A movimentação nos níveis de vencimentos de cargos, mesmo que diferentes, não depende de exoneração e nomeação e surtirá efeito com o protocolamento do pedido, conforme dispuser a regulamentação." (NR)
III O parágrafo único do art. 10:
" Parágrafo único É facultado ao vereador conceder ao servidor em comissão de seu gabinete, a título de Representação de Gabinete, gratificação de até cem por cento dos níveis salariais constantes no Anexo I, observada a regulamentação e respeitado o limite de dotação de gabinete." (NR)

Art. 2º - O Art. 3º - da Lei nº 12.170/04 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
" Parágrafo único Ao término de cada legislatura os servidores relacionados nos anexos I e II serão automaticamente exonerados."

Art. 3º - O Anexo I Gabinete de Vereador, previsto na Lei nº 12.170/04 passa a ser o seguinte:

ANEXO I GABINETE DE VEREADOR

QUANT.	DENOMINAÇÃO	REF.	VENCIM.S (R$)	ESCOLARIDADE
05	ASSESSOR DE GABINETE I	CC1	780,00
05	ASSESSOR DE GABINETE II	CC2	1.040,00
03	ASSESSOR DE GABINETE III	CC3	1.300,00
05	ASSESSOR DE BASE I	CC4	1.560,00	NÍVEL FUNDAMENTAL
05	ASSESSOR DE BASE II	CC5	1.820,00	NÍVEL FUNDAMENTAL
05	ASSESSOR DE BASE III	CC6	2.080,00	NÍVEL FUNDAMENTAL
04	OFICIAL DE GABINETE	CC7	2.340,00	NÍVEL MÉDIO
04	ASSESSOR ESPECIAL PARLAMENTAR I	CC8	2.600,00	NÍVEL MÉDIO
05	ASSESSOR ESPECIAL PARLAMENTAR II	CC9	2.860,00	NÍVEL MÉDIO
03	ASSESSOR ESPECIAL PARLAMENTAR III	CC10	3.120,00	NÍVEL MÉDIO
05	ASSESSOR TÉCNICO DE GABINETE I	CC11	3.380,00	NÍVEL MÉDIO
03	ASSESSOR TÉCNICO DE GABINETE II	CC12	3.640,00	NÍVEL MÉDIO
01	CHEFE DE GABINETE DE VEREADOR	CC13	3.900,00	NÍVEL MÉDIO

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 28 de março de 2005

DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeito Municipal

autoria: Mesa da Câmara
prot.: nº 05/08/01574