PORTARIA SME Nº 140, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

(Publicação DOM 31/10/2024 p.19)

O Secretário Municipal de Educação, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do art. 6º, da Resolução SME nº 04, de 03 de julho de 2018, com fundamento na Resolução CME nº 01, de 12 de junho de 2010, e considerando o relatório da Comissão designada pela Portaria SME nº 18, de 17 de fevereiro de 2023, conforme consta no processo SEI PMC PMC.2023.00008588-90,

RESOLVE:

Art. 1º  Homologar o Regimento Escolar Comum das Escolas da Rede Municipal de Ensino de Campinas, disposto no ANEXO ÚNICO desta Portaria.

Art. 2º  O Regimento Escolar tem vigência mínima de quatro anos e deve ser reelaborado mediante adendos ou alterações regimentais, quando houver necessidade de aperfeiçoamento do processo educativo ou alteração na legislação educacional.

Art. 3º  Esta portaria revoga:
I - a Portaria SME nº 69, de 31 de outubro de 2018; e
II - a Portaria SME nº 114, de 30 de dezembro de 2010.

Art. 4º  Esta portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.

Campinas, 30 de outubro de 2024

JOSÉ TADEU JORGE
Secretário Municipal de Educação

ANEXO ÚNICO
REGIMENTO ESCOLAR COMUM DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CAMPINAS

TEXTO INTEGRAL