RESOLUÇÃO Nº 172/2024

(Publicação DOM 10/06/2024 p.24)

O Secretário de Transportes, no uso das suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a importância em se manter a regularidade dos serviços de transporte de passageiros no município, por meio do cadastramento de condutores e veículos;
CONSIDERANDO o prazo necessário e atualmente praticado para abertura de inscrição junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;

RESOLVE:

Art. 1º  Alterar o artigo 2º da Resolução SETRANSP n.º 323/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º  Esta Resolução tem vigência até 30 de novembro de 2024."

Art. 2º  Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 07 de junho de 2024

FERNANDO DE CAIRES BARBOSA
Secretário Municipal de Transportes