Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
CRF nº 03, de 29/02/2024

(Publicação DOM 05/03/2024 p.14)

Certifica, no âmbito do Plano de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social - REURBS do Núcleo Residencial Jardim Novo Anchieta, o cancelamento da concessão de direito real de uso para fins de moradia para conceder aos moradores o direito real de propriedade, mediante o instrumento da legitimação fundiária, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017, do Decreto Federal nº 9.310/2018, Protocolo Administrativo nº 1984.0.027004 e Protocolo SEI PMC.2021.00013544-29.