Logo de campinas
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

ORDEM DE SERVIÇO N.º 06/2023

(Publicação DOM 11/09/2023 p.27)

A Senhora Secretária Municipal de Urbanismo, no uso de suas atribuições legais, e;
Considerando o disposto no Art. 81, incisos I e III da Lei Orgânica do Município de Campinas;

Considerando a necessidade de readequação dos procedimentos e atos administrativos praticados por servidores lotados na Secretaria Municipal de Urbanismo, nos termos da Lei 15.963/2020;

REVOGA integralmente a Ordem de Serviço nº 10 de 25 de novembro de 2019
(publicada em Diário Oficial no dia 27/11/2019 p.17).


Campinas, 06 de setembro de 2023


CAROLINA BARACAT N LAZINHO

SECRETÁRIA DE URBANISMO