Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE ABERTURA DE ESTUDO DE TOMBAMENTO

(Publicação DOM 17/05/2013 p.10)

A Secretaria Municipal de Cultura através da Presidente do CONDEPACC, no uso de suas atribuições legais, notifica a todos os interessados que o Egrégio Colegiado do CONDEPACC - Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas - em sua sessão ordinária do dia 25 de abril de 2013, Ata 418, confirmou a Abertura de Estudo de Tombamento do(s) bem(ens) abaixo discriminado(s). Informamos que o(s) bem(ens) em questão passa(m) a ser objeto das sanções e benefícios previstos pelaLei Municipal nº 5.885  de 17 de dezembro de 1987; como consequência, qualquer intervenção no(s) local(ais) deverá ser precedida de autorização do CONDEPACC.
Informamos ainda, que conforme o Decreto nº 9585 /88, artigos 11, 12 e 13 o (s) interessado (s) poderá (ão) apresentar recurso com relação ao tombamento nos termos deste Decreto no prazo de 15 dias.

Campinas, 14 de maio de 2013

CLAUDINEY RODRIGUES CARRASCO
Secretário Municipal De Cultura
Presidente Do CONDEPACC