EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS - Nº 02/2016

(Publicação DOM 03/08/2016 p.02)

A Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos em conformidade com a Tabela de Temporalidade de Documentos Produzidos e Acumulados em Decorrência de Atividades Desempenhadas na Defesa da Municipalidade em Juízo, ofi cializada por Decreto Municipal de nº 18.339, de 07/05/2014, publicado em Diário Oficial Município de 29/08/2014 e tendo em vista a aprovação da Proposta de Eliminação de Documentos do protocolado administrativo de nº 2016/10/29.168, faz saber a quem possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia subsequente à data de publicação deste Edital, serão eliminados os documentos discriminados abaixo.

Os interessados poderão requerer, às suas expensas, no prazo citado, o desentranhamento de documentos, cópias de peças do processo ou de inteiro teor, mediante petição, desde que tenha respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido, dirigida ao Prefeito Municipal.

Séries documentais a serem eliminadas:
1. Dossiês de acompanhamento e instrução de ação judicial da Coordenadoria Setorial de Ações Desapropriatórias e Patrimoniais, Coordenadoria Setorial de Ações de Pessoal, Coordenadoria Setorial de Ações Financeiro-Tributárias, Coordenadoria Setorial de Cálculos Judiciais, todos previamente digitalizados e inseridos no Sistema Process conforme listagens atestadas nos protocolados: CSADP 2016/10/28484 (fls. 02 a 58).
CSAP 2016/10/28632 (fls. 02 a 124),
CSAFT 2016/10/28635 (fls. 02 a 169),
CSCJ 2016/10/28631 (fls. 02 a 29).

2. Protocolados constantes da listagem da CSAP (2016/10/28632) referentes às convocações de prepostos estão dispensados de digitalizações.

Campinas, 02 de agosto de 2016

MÁRIO ORLANDO GALVES DE CARVALHO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS