DECRETO Nº 22.597, DE 10 DE JANEIRO DE 2023

(Publicação DOM 11/01/2023 p.01)

Dispõe sobre o expediente de trabalho nos órgãos da Administração Direta, nas Autarquias e nas Fundações Públicas, no exercício de 2023 e início de 2024, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de se definir, com antecedência, os dias do ano em que não haverá expediente, de modo a permitir que todas as unidades administrativas possam organizar a execução de seus serviços, sem qualquer prejuízo à população,

DECRETA:

Art. 1º  Nos feriados a seguir discriminados, de acordo com a legislação federal, estadual e municipal vigentes, não haverá expediente nos órgãos da Administração Pública Municipal Direta, nas Autarquias e nas fundações públicas:
I - feriados nacionais em 2023, conforme as Leis Federais nº 662, de 06 de abril de 1949, nº 10.607, de 19 de dezembro de 2002, e nº 6.802, de 30 de junho de 1980:
a) 21 de abril, sexta-feira, Tiradentes;
b) 1º de maio, segunda-feira, Dia do Trabalho;
c) 07 de setembro, quinta-feira, Independência do Brasil;
d) 12 de outubro, quinta-feira, Nossa Senhora Aparecida;
e) 02 de novembro, quinta-feira, Finados;
f) 15 de novembro, quarta-feira, Proclamação da República;
g) 25 de dezembro, segunda-feira, Natal.
II - feriado nacional: o dia 1º de janeiro de 2024, segunda-feira, Confraternização Universal.
III - feriado estadual em 2023:09 de julho, domingo, Dia da Revolução Constitucionalista, conforme Lei Estadual nº 9.497, de 05 de março de 1997.
IV - feriados municipais em 2023:
a) 07 de abril, sexta-feira, Paixão de Cristo, conforme Lei Municipal nº 173, de 28 de junho de 1949;
b) 08 de junho, quinta-feira, Corpus Christi, conforme Lei Municipal nº 173, de 28 de junho de 1949;
c) 20 de novembro, segunda-feira, Consciência Negra, conforme Lei Municipal nº 11.128, de 14 de janeiro de 2002;
d) 08 de dezembro, sexta-feira, Nossa Senhora da Conceição - Padroeira de Campinas, conforme Lei Municipal nº 173, de 28 de junho de 1949.

Art. 2º  Ficam declarados pontos facultativos os dias abaixo relacionados, de 2023:
I - 20 de fevereiro, segunda-feira, Carnaval;
II - 21 de fevereiro, terça-feira, Carnaval;
III - 22 de fevereiro, quarta-feira de Cinzas, até as 14:00 horas;
IV - 09 de junho, sexta-feira, após o feriado de Corpus Christi;
V - 08 de setembro, após o feriado de Independência do Brasil;
VI - 13 de outubro, sexta-feira, após o feriado de Nossa Senhora Aparecida;
VII - 28 de outubro, sábado, Dia do Servidor Público;
VIII - 03 de novembro, sexta-feira, após o feriado de Finados.

Art. 3º  Deverão ser compensadas as jornadas não cumpridas nos dias referidos nos incisos IV, V, VI e VIII do art. 2º deste Decreto, à razão de 30 (trinta) a 60 (sessenta) minutos por dia, iniciando-se no dia útil subsequente ao da jornada não cumprida, até que se completem as horas a serem compensadas.
Parágrafo único.  O disposto no caput não se aplica aos servidores que atuam nas unidades educacionais da Secretaria Municipal de Educação, que deverão compensar as horas não trabalhadas de acordo com o plano de reposição específico de cada escola, conforme disposto em ato normativo próprio da Secretaria Municipal de Educação, assegurando o cumprimento do calendário escolar.

Art. 4º  Não haverá necessidade de compensação quando o dia útil não trabalhado recair durante o período de férias e demais afastamentos legais do servidor.

Art. 5º  Se o dia de compensação coincidir, integral ou parcialmente, com o período de férias ou de quaisquer dos afastamentos legais, o servidor dará início ou continuidade à compensação no dia de seu retorno ao trabalho.

Art. 6º  O disposto neste Decreto não se aplica aos servidores que prestam serviços considerados essenciais e que, por sua natureza, devam se dar de forma ininterrupta.

Art. 7º  Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 8º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 10 de janeiro de 2023

DÁRIO SAADI
Prefeito Municipal

CLAUDIO HENRIQUE CATALANO PIRES
Secretário Municipal de Justiça em exercício

KARINA LOCATELLI TAVARES DE DEUS
Secretária de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas em exercício

Redigido conforme elementos do processo SEI PMC PMC.2023.00001540-60.

ADERVAL FERNANDES JUNIOR
Secretário Municipal Chefe de Gabinete do Prefeito