Voc esta na tela de impresso do documento: Resolução nº 157, de 23/08/2018-Condepacc (Republicação de 19/10/2022) - Processos 04/2001, 05/2001 e 04/2003.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS Secretaria Municipal de Justiça Procuradoria-Geral do Município de Campinas Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.