LEI COMPLEMENTAR Nº 319, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021

(Publicação DOM 03/12/2021 p.01)

Altera o § 1º do art. 3º e os incisos I, II e III do art. 6º da Lei nº 5.173, de 4 de dezembro de 1981, que "dispõe sobre o exercício do comércio em instalações removíveis e dá outras providências".

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º  Fica alterado o § 1º do art. 3º da Lei nº 5.173, de 4 de dezembro de 1981, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º..................................
§ 1º O atraso no pagamento dos preços públicos a que se refere este artigo acarretará a cobrança de multa de 2% (dois por cento), para até 30 (trinta) dias, e de 5% (cinco por cento), para a partir de 30 (trinta) dias, sobre os valores devidos.
..............................................." (NR)

Art. 2º  Ficam alterados os incisos I, II e III do art. 6º da Lei nº 5.173, de 1981, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º..................................
I - na 1ª infração - 10% do valor da mensalidade do permissionário;
II - na 2ª infração - 20% do valor da mensalidade do permissionário;
III - na 3ª infração - 30% do valor da mensalidade do permissionário;
IV -......................................." (NR)

Art. 3º  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 02 de dezembro de 2021

DÁRIO SAADI
Prefeito Municipal

autoria: Prefeito Municipal
protocolado nº 21/10/2864