COMUNICADO

(Publicação DOM 07/04/2021 p.14)

Senhor Secretário Municipal de Justiça, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o Decreto nº 20.771, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre a adoção no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) e recomendações ao Setor Privado no Município,

Considerando a interrupção dos prazos dos processos administrativos de que trata o parágrafo 5º do art. 3ºB do Decreto Municipal 20.782, de 21 de março de 2020;

Considerando a prorrogação das medidas da Fase Emergencial do Plano São Paulo no Município de Campinas

DETERMINA:

Tornar pública a suspensão dos prazos e das audiências, relativas aos processos administrativos disciplinares em trâmite na Corregedoria Geral do Município até o dia 11 de abril, à exceção dos processos urgentes e aqueles em que haja necessidade de afastamento preventivo do servidor.

Campinas, 05 de abril de 2021

PETER PANUTTO
Secretário Municipal de Justiça