ORDEM DE SERVIÇO Nº 003/2021

(Publicação DOM 26/01/2021 p.19)

O Procurador-Geral do Município, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 13, da Lei Complementar do Município nº 255/2020 e art. 20 do Decreto Municipal nº 21.199, de 09 de dezembro de 2020;

Considerando o enquadramento dos Procuradores realizado pela Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento Pessoas, nos termos do art. 21, do Decreto supracitado, que aparentemente viola os preceitos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e da Lei Complementar Municipal nº 255/2020;

Considerando a necessidade de se resguardar direitos dos Procuradores interessados em participar como candidatos nas eleições do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Município,

Suspende a eleição prevista na Ordem de Serviço nº 002/2021, que seria realizada no dia 27 de janeiro de 2021, das 8:00 às 17:00 hs, na Prefeitura Municipal de Campinas, situada na Avenida Anchieta, nº 200, Centro - Campinas - S/P, 14º andar, sala 05.

Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 25 de janeiro de 2021

CARLOS HENRIQUE COUTINHO DO AMARAL
Procurador-Geral do Município