PORTARIA Nº 01/2020 - PROCON

(Publicação DOM 17/12/2020 p.01)

Divulga os coeficientes referentes à Condição Econômica (CE) das empresas, bem como os índices estabelecidos para classificar a natureza da infração (NAT), para efeito de aplicação do Decreto de Dosimetria do PROCON de Campinas.

O Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento aos artigos 8º e 14, ambos do Decreto Municipal 19.868, de 10 de maio de 2018 que disciplina a dosimetria das penas pecuniárias aplicadas aos procedimentos sancionatórios do PROCON de Campinas e estabelece a sua forma de cálculo,

FAZ SABER:

Art. 1º  Os coeficientes utilizados para efeito de cálculo da pena pecuniária, até a data de 31 de dezembro de 2021, encontram-se representados no quadro abaixo,tendo sido definidos conforme o método da interpolação linear:

Art. 2º  Os índices estabelecidos para classificar a natureza da infração correspondem, respectivamente, a:
1 - para as infrações de natureza moderada;
1,25 - para as infrações de natureza média;
1,5 - para as infrações de natureza grave.

Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município e produz seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.

Art. 4º  Ficam revogadas as Portarias SMAJ nº 01, de 18 de maio de 2018, nº 02, de 18 de dezembro de 2018 e s/nº, de 26 de dezembro de 2019.

Campinas, 16 de dezembro de 2020

PETER PANUTTO
Secretário de Assuntos Jurídicos