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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

CONSELHO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE CAMPINAS

COMUNICADO Nº 16/2020

(Publicação DOM 28/09/2020 p. 03)

A Secretaria Municipal de Cultura, através do Presidente do CONDEPACC, no uso de suas atribuições legais, com base no parecer favorável da CSPC, aprova ad referendum a renovação de licença de estação de telefonia localizada no topo do edifício situado à Rua José Paulino, 1227, quarteirão 99. Solicitação apresentada por Sérgio Luis Carrara, através do Protocolo 2019/10/28.820 PG. O imóvel encontra-se em área envoltória do Mercado Municipal, tombado pelo CONDEPACC, conforme Processo de Tombamento nº 07/1995, Resolução nº 142/2015.

Campinas, 25 de setembro de 2020

CLAUDINEY RODRIGUES CARRASCO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA
PRESIDENTE DO CONDEPACC