Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS - Nº 03/2015

(Publicação DOM 26/05/2015 p.03)

A Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos em conformidade com a Tabela de Temporalidade de Documentos Produzidos e Acumulados em Decorrência de Atividades Desempenhadas na Defesa da Municipalidade em Juízo, oficializada por Decreto Municipal de nº 18.339, de 07/05/2014, publicado em Diário Oficial Município de 29/08/2014 e tendo em vista a aprovação da Proposta de Eliminação de Documentos do protocolado administrativo de nº 2015/10/24634, faz saber a quem possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia subsequente à data de publicação deste Edital, serão eliminados os documentos discriminados abaixo.

Os interessados poderão requerer, às suas expensas, no prazo citado, o desentranhamento de documentos, cópias de peças do processo ou de inteiro teor, mediante petição, desde que tenha respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido, dirigida ao Prefeito Municipal.

Séries documentais a serem eliminadas:
Dossiês de acompanhamento e instrução de ação judicial da Coordenadoria Setorial de Ações Inespecíficas, todos previamente digitalizados e inseridos no Sistema Process conforme listagens atestadas nos protocolados, respectivamente, 2015/10/17.949 (fls. 02 a 28), 2015/10/17.950 (fls. 02 a 06), 2015/10/17.951 (fls. 02 a 06), 2015/10/17.952 (fls. 02 a 25), 2015/10/17.953 (fls. 02 a 27).

Campinas, 22 de maio de 2015

MÁRIO ORLANDO GALVES DE CARVALHO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS