Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
INSTRUÇÃO NORMATIVA - SMF, Nº 03/2020
(Publicação DOM 08/06/2020 p.04)
Revoga a Instrução Normativa / SMR nº 11/2012.
O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais e considerando que os formulários a serem utilizados para as solicitações dirigidas ao Departamento de Receitas Imobiliárias da Secretaria Municipal de Finanças serão regulamentados pelo Diretor daquele Departamento,
Expede a seguinte Instrução Normativa:
Campinas, 05 de junho de 2020
TARCISIO CINTRA
Secretário de Finanças