PORTARIA Nº 93.447/2020

(Publicação DOM 17/03/2020 p.11)

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso VIII, art. 75 da Lei Orgânica de Campinas, de 30 de março de 1990,

RESOLVE,

Art. 1º  Nomear Comissão para realizar estudo preliminar de viabilidades para:
I - adequação do plano de cargos, carreiras e vencimentos do magistério público municipal, ao que dispõe o § 4º, art. 2º, da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008; e
II - a inclusão dos Agentes de Educação Infantil e os Monitores Infanto juvenis- I no quadro de servidores da educação.

Art. 2º  A Comissão de que trata o art. 1º será composta pelos seguintes servidores, sem prejuízo do cumprimento das demais funções de seus cargos:
I - Titulares:
Angela Maria Abdalla Campos Fetter, matrícula 90195-4;
Aziz Julio Salles Ramos, matrícula 127269-1;
Carlos Júnior da Silva, matrícula 127221-7;
Luiz Roberto Marighetti, matrícula 119675-8;
Maria da Graça Melo, matrícula 108199-3;
Maria de Lourdes Cardoso da Silva Santos, matrícula 119697-9;
Mariana Martins Volpato Mariutti, matrícula 121579-5;
Leandro Lima Romanini, matrícula 109894-2;
II - Suplentes
Airton Aparecido Salvador, matrícula 94372-0;
Clarice Jaeger Area, matrícula 129890-2.

Art. 3º O estudo realizado pela comissão designada nesta portaria será coordenado pelo servidor Luiz Roberto Marighetti e deverá ser apresentado, à titular da Secretaria Municipal de Educação, até o dia 13/04/2020.
Parágrafo único. O resultado do estudo de que trata o caput deverá ser submetido à apreciação e análise pelos representantes dos segmentos envolvidos e concluído, com encaminhamento de proposta de projeto de lei à Secretaria Executiva do Gabinete do Prefeito, até 30 de junho de 2020.

Art. 4º  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.