PORTARIA CME Nº 01, 04 DE FEVEREIRO DE 2020

(Publicação DOM 05/02/2020 p.07)

A Presidente do Conselho Municipal de Educação, CME, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º do Regimento Interno, publicado no Diário Oficial do Município, DOM, em 14 de novembro de 2008, e

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 8.869, de 24 de junho de 1996, que cria o Conselho Municipal de Educação;

CONSIDERANDO o contido no Ato Administrativo da Presidente do CME, publicado em DOM de 16 de dezembro de 2015;

CONSIDERANDO o indicativo de retomada dos trabalhos para revisão da Lei nº 8.869/1996 e do Regimento Interno do CME, na reunião ordinária realizada em 05 de dezembro de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear comissão para concluir o trabalho de revisão da Lei Municipal nº 8.869 e do Regimento Interno do CME e elaborar minutas, com propostas de adequações nestes documentos.

Art. 2º A comissão de que trata o art. 1º desta Portaria fica constituída pelos seguintes Conselheiros:
I - Adriana Lech Cantuária;
II - Cláudio Borges da Silva;
III - Sandra Fernandes Leite;
IV - Solange Loureiro Pozzuto.
Parágrafo único. A consultoria técnica, nos termos do art. 27 do regimento interno do CME, é de competência das servidoras Alenice Marques Mendes e Maria de Lourdes Cardoso da Silva Santos, nomeadas pelas portarias SME nºs 19/2017 e 35/2015, respectivamente.

Art. 3º A primeira reunião deve ser realizada no dia 11 de fevereiro de 2020, 9h, no Cefortepe, à Rua Emílio Ribas, nº 880, para definição do cronograma e do responsável pela coordenação dos trabalhos.

Art. 4º O relatório da comissão e as minutas com indicações de adequações aos documentos de que trata o art. 1º desta Portaria devem ser protocolizados à Presidência do CME até o dia 29 de maio de 2020.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 04 de fevereiro de 2020

SOLANGE VILLON KOHN PELICER
Presidente do Conselho Municipal de Educação e Secretária Municipal de Educação