RESOLUÇÃO Nº 379/2019

(Publicação DOM 05/12/2019 p.17)

O Secretário Municipal de Transportes, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,
CONSIDERANDO a Lei 9.788, de 02 de julho de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 97, de 18/12/2014, que autoriza o Poder Executivo a conceder redução da tarifa no transporte coletivo urbano municipal aos estudantes de 1º e 2º graus, de cursos profissionalizantes e universitários do município de Campinas;
CONSIDERANDO o artigo 6º, do Decreto 15.464, de 10 de maio de 2006, que regulamenta a concessão do desconto aos estudantes de 1º e 2º graus e de cursos profissionalizantes; e
CONSIDERANDO o recesso escolar nos meses de dezembro de 2019 e janeiro de 2020,

RESOLVE :

Art. 1º  Ficam suspensos o cadastramento de usuários para o benefício do Passe Escolar no período de 07 de dezembro de 2019 a 01 de janeiro de 2020, e a comercialização de créditos do referido passe no período de 16 de dezembro de 2019 a 19 de janeiro de 2020.
§ 1º - Para alunos dos cursos de educação profissional técnica de nível médio, definidos no inciso II, do artigo 1º, do Decreto 15.464/06, e desde que comprovada a continuidade das aulas nesses períodos, não se aplica o disposto no caput deste artigo.
§ 2º - O Passe Escolar será normalmente aceito no Sistema de Transporte Público Coletivo durante os períodos de suspensão do cadastramento e da comercialização de créditos.

Art. 2º  Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º  Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 04 de dezembro de 2019

CARLOS JOSÉ BARREIRO
Secretário Municipal de Transportes