REPUBLICADO POR CONTER INCORREÇÕES
DECRETO Nº 20.146 DE 10 DE JANEIRO DE 2019

(Publicação DOM 14/01/2019 p.01)

Dispõe sobre o expediente de trabalho nos órgãos da administração direta, nas autarquias e nas fundações públicas, no exercício de 2019, início de 2020, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, e.

CONSIDERANDO a necessidade de se definir, com antecedência, os dias do ano em que não haverá expediente, de modo a permitir que todas as unidades administrativas possam organizar a execução de seus serviços, sem qualquer prejuízo à população,

DECRETA:

Art. 1º Nos feriados a seguir discriminados, de acordo com a legislação federal, estadual e municipal vigentes, não haverá expediente nos órgãos da Administração Pública Municipal Direta, nas Autarquias e nas Fundações Públicas:

I - feriados nacionais em 2019, conforme Leis Federais nº 662, de 06 de abril de 1949, nº 10.607, de 19 de dezembro de 2002 e nº 6.802, de 30 de junho de 1980:
a) 21 de abril, domingo, Tiradentes;
b) 1º de maio, quarta-feira, Dia do Trabalho;
c) 07 de setembro, sábado, Independência do Brasil;
d) 12 de outubro, sábado, Nossa Senhora Aparecida;
e) 02 de novembro, sábado, Finados;
f) 15 de novembro, sexta-feira, Proclamação da República;
g) 25 de dezembro, quarta-feira, Natal;

II - feriado nacional: o dia 1º de janeiro de 2020, quarta-feira, Confraternização Universal;

III - feriado estadual em 2019: o dia 09 de julho de 2019, terça-feira, Dia da Revolução Constitucionalista, conforme Lei Estadual nº 9.497, de 05 de março de 1997.

IV - feriados municipais em 2019:
a) 19 de abril, sexta-feira, Paixão de Cristo, conforme Lei Municipal nº 173,de 28 de junho de 1949;
b ) 20 de junho, quinta-feira, Corpus Christi, conforme Lei Municipal nº 173, de 28 de junho de 1949;
c) 20 de novembro, quarta-feira, Consciência Negra, conforme Lei Municipal nº 11.128, de14 de janeiro de 2002;
d) 08 de dezembro, domingo, Nossa Senhora da Conceição - Padroeira de Campinas, conforme Lei Municipal nº 173, de 28 de junho de 1949.

Art. 2º Ficam declarados pontos facultativos os dias abaixo relacionados:
I - 04 de março, segunda-feira, Carnaval;
II - 05 março, terça-feira, Carnaval;
III - 06 de março, quarta-feira de Cinzas, até às 12:00 horas;
IV - 21 de junho, sexta-feira, após o feriado de Corpus Christi;
V - 08 de julho, segunda-feira, véspera do Dia da Revolução Constitucionalista;
VI - 28 de outubro, segunda feira, Dia do Servidor Público
VII - 24 de dezembro, terça-feira, véspera de Natal, após às 12:00 horas;
VIII - 31 de dezembro, terça-feira, véspera de Ano Novo, após às 12:00 horas.

Art. 3º Deverão ser compensadas as jornadas não cumpridas nos dias referidos nos incisos IV e V do art. 2º deste Decreto, à razão de 30 (trinta) a 60 (sessenta) minutos por dia, iniciando-se no dia útil subsequente ao da jornada não cumprida, até que se completem as horas a serem compensadas.

Art. 4º Não haverá necessidade de compensação quando o dia útil não trabalhado recair durante o período de férias e demais afastamentos legais do servidor.

Art. 5º Se o dia de compensação coincidir, integral ou parcialmente, com o período de férias ou de quaisquer dos afastamentos legais, o servidor dará início ou continuidade à compensação no dia de seu retorno ao trabalho.

Art. 6º O disposto neste Decreto não se aplica aos servidores que prestam serviços considerados essenciais e que, por sua natureza, devam se dar de forma ininterrupta.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 10 de janeiro de 2019

JONAS DONIZETTE
Prefeito Municipal

EDSON VILAS BOAS ORRÚ
Secretário de Assuntos Jurídicos Interino

ELIZABETE FILIPINI
Secretária de Recursos Humanos em exercício

Redigido nos termos do processo SEI PMC.2019.00000284-99.

CHRISTIANO BIGGI DIAS
Secretário Executivo do Gabinete do Prefeito

RONALDO VIEIRA FERNANDES
Diretor do Departamento de Consultoria Geral