DECRETO Nº 19.739 DE 04 DE JANEIRO DE 2018

(Publicação DOM 05/01/2018 p.1)

Dispõe sobre o expediente de trabalho nos órgãos da Administração Direta, nas Autarquias e nas Fundações Públicas no exercício de 2018, início de 2019, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de se definir, com antecedência, os dias do ano em que não haverá expediente, de modo a permitir que todas as unidades administrativas possam organizar a execução de seus serviços, sem qualquer prejuízo à população,

DECRETA:

Art. 1º Nos feriados a seguir discriminados, de acordo com a legislação federal, estadual e municipal vigentes, não haverá expediente nos órgãos da administração pública municipal direta, nas autarquias e nas fundações públicas:

I - Feriados Nacionais em 2018, conforme Leis Federais nº 662, de 06 de abril de 1949, nº 10.607, de 19 de dezembro de 2002 e nº 6.802, de 30 de junho de 1980:
a) 21 de abril, sábado, Tiradentes;
b) 1º de maio, terça-feira, Dia do Trabalho;
c) 07 de setembro, sexta-feira, Independência do Brasil;
d) 12 de outubro, sexta-feira, Nossa Senhora Aparecida;
e) 02 de novembro, sexta-feira, Finados;
f) 15 de novembro, quinta-feira, Proclamação da República;
g) 25 de dezembro, terça-feira, Natal;

II - Feriado Nacional: o dia 1º de janeiro de 2019, terça-feira, Confraternização Universal;

III - Feriado Estadual em 2018: o dia 09 de julho de 2018, segunda-feira, Dia da Revolução Constitucionalista, conforme Lei Estadual nº 9.497, de 05 de março de 1997;

IV - Feriados Municipais em 2018:
a) 30 de março, sexta-feira, Paixão de Cristo, conforme Lei nº 173, de 28 de junho de 1949;
b) 31 de maio, quinta-feira, Corpus Christi, conforme Lei nº 173, de 28 de junho de 1949;
c) 20 de novembro, terça-feira, Consciência Negra, conforme Lei nº 11.128, de 14 de janeiro de 2002;
d) 08 de dezembro, sábado, Nossa Senhora da Conceição - Padroeira de Campinas, conforme Lei nº 173, de 28 de junho de 1949.

Art. 2º Ficam declarados de ponto facultativo, no exercício de 2018, os dias abaixo relacionados:
I - 12 de fevereiro, segunda-feira, Carnaval;
II - 13 de fevereiro, terça-feira, Carnaval;
III - 14 de fevereiro, quarta-feira de Cinzas, até as 12:00 horas;
IV - 30 de abril, segunda-feira, véspera do feriado do Dia do Trabalho;
V - 1º de junho, sexta-feira, após o feriado de Corpus Christi;
VI - 16 de novembro, sexta-feira, após o feriado da Proclamação da República;
VII - 19 de novembro, segunda-feira, véspera do feriado da Consciência Negra;
VIII - 24 de dezembro, segunda-feira, véspera de Natal;
IX - 31 de dezembro, segunda-feira, véspera de Ano Novo.

Art. 3º Deverão ser compensadas as jornadas não cumpridas nos dias referidos nos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º deste Decreto, à razão de 30 (trinta) a 60 (sessenta) minutos por dia, iniciando-se no dia útil subsequente ao da jornada não cumprida, até que se completem as horas a serem compensadas.

Art. 4º Não haverá necessidade de compensação quando o dia útil não trabalhado recair durante o período de férias e demais afastamentos legais do servidor.

Art. 5º Se o dia de compensação coincidir, integral ou parcialmente, com o período de férias ou de quaisquer dos afastamentos legais, o servidor dará início ou continuidade à compensação no dia de seu retorno ao trabalho.

Art. 6º O disposto neste Decreto não se aplica aos servidores que prestam serviços considerados essenciais e que, por sua natureza, devam se dar de forma ininterrupta.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 04 de janeiro de 2018

JONAS DONIZETTE
Prefeito Municipal

SILVIO ROBERTO BERNARDIN
Secretário de Assuntos Jurídicos

MARIONALDO FERNANDES MACIEL
Secretário de Recursos Humanos

Redigido no Departamento de Consultoria Geral, da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, conforme os elementos constantes no protocolado nº 2017/10/41790, em nome da Secretaria Municipal de Recursos Humanos, e publicado no Gabinete do Prefeito.

CHRISTIANO BIGGI DIAS
Secretário Executivo do Gabinete do Prefeito

RONALDO VIEIRA FERNANDES
Diretor do Departamento de Consultoria Geral