DECRETO Nº 19.440 DE 14 DE MARÇO DE 2017

(Publicação DOM 15/03/2017 p.1)

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO ESTIPULADO NO ART. 10 DO DECRETO Nº 18.457, DE 02 DE SETEMBRO DE 2014, QUE "CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO, INVENTÁRIO E ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO PATRIMONIAL MOBILIÁRIO PARA PRECIFICAR OS BENS MÓVEIS EM ATENDIMENTO A NBCASP E PARA A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CADASTRAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 84, VI, "a" da Constituição Federal; e
CONSIDERANDO que a complexidade das operações apontadas como necessárias à avaliação, inventário e atualização do cadastro patrimonial mobiliário determina a continuidade dos serviços da Comissão Municipal de Avaliação, Inventário e Atualização do Cadastro Patrimonial Mobiliário,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogada para 1º de março de 2018, a data limite estipulada para conclusão dos trabalhos, nos termos do art. 10 do Decreto nº 18.457, de 02 de setembro de 2014.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 14 de março de 2017
JONAS DONIZETTE
Prefeito Municipal
SILVIO ROBERTO BERNARDIN
Secretário de Assuntos Jurídicos
PAULO ZANELLA
Secretário de Administração
TARCISIO GALVÃO DE CAMPOS CINTRA
Secretário de Finanças

Redigido no Departamento de Consultoria Geral, da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, de acordo com os elementos constantes do protocolado nº 2013/10/23.899, em nome de Ministério da Fazenda, e publicado na Secretaria Executiva do Gabinete do Prefeito."

CHRISTIANO BIGGI DIAS
Secretário Executivo do Gabinete do Prefeito
RONALDO VIEIRA FERNANDES
Diretor do Departamento de Consultoria Geral