DECRETO Nº 19.314, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2016

(Publicação DOM 03/11/2016 p.1)

Dispõe sobre a proibição de realização de horas extras e horas de sobreaviso na administração pública municipal direta, autarquica e fundacional

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o momento de crise que sobrepesa a economia nacional e a municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos gastos referentes às horas extraordinárias e horas de sobreaviso,
CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de gestão eficiente dos recursos públicos neste contexto,

DECRETA:

Art. 1º  Fica vedado à realização de horas extraordinárias e horas de sobreaviso no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional.
Parágrafo Único - Excepcionalmente por motivo de força maior poderão ser realizadas as horas extraordinárias e horas de sobreaviso, desde que devidamente justificadas pelos Secretários das Pastas solicitantes, que deverão expor as razões perante os Secretários de Recursos Humanos e de Chefia de Gabinete, que se entenderem relevantes e do interesse público e, ainda, considerando a disponibilidade financeira poderão autorizá-las.

Art. 2º  Os parâmetros estabelecidos neste decreto se aplicam à administração autárquica e Fundacional do município, que deverão ser regulamentados no que couber em atos próprios dos respectivos entes.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º  Ficam revogadas as disposições em contrario, em especial os art. 1º e art. 9º do Decreto Municipal nº 18.988, de 25 de janeiro de 2016.

Campinas, 01 de novembro de 2016

JONAS DONIZETTE
Prefeito Municipal

MARIONALDO FERNANDES MACIEL
Secretário de Recursos Humanos

MÁRIO ORLANDO GALVES DE CARVALHO
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

MICHEL ABRÃO FERREIRA
Secretário Chefe de Gabinete do Prefeito