Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
REPUBLICADO POR CONTER ADIÇÃO
RESOLUÇÃO SME 12 /2016
(Publicação DOM 12/09/2016 p.3)
Dispõe sobre procedimentos para a Regularização de Vida Escolar dos alunos do Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos (EJA) da Rede Municipal de Ensino de Campinas
A Secretária Municipal de Educação no uso das atribuições do seu cargo e,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394/96, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 12.501/06, de 13 de março de 2006, que institui o Sistema Municipal de Ensino de Campinas, e
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos comuns para regularizar a vida escolar dos alunos das Unidades Educacionais de Ensino Fundamental e da Educação de Jovens e Adultos (EJA), sem ocasionar a eles nenhuma forma de prejuízo ou impedimento no seu percurso e/ou documentação escolar.
...
Art. 10. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, em especial, a Resolução SME nº 09/2007 de 18 de abril de 2007.
