ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2015 - SMCASP/GS

(Publicação DOM 28/12/2015 p.19)

REVOGAÇÃO DE ORDEM DE SERVIÇO Nº 006/2003 

Considerando as modificações de procedimentos administrativos tanto dos departamentos da Guarda Municipal quanto dos departamentos da Secretaria Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública;
Considerando a necessidade de se disciplinar e facilitar o acesso dos servidores do quadro da GMC nas Bases Operacionais especialmente quando fora do horário de serviço, visando a ordem, organização, qualidade e andamento dos serviços realizados no interior das Bases.
Considerando quea Ordem de Serviço 006/2003-SMCASP/GS, atualmente em vigor, proíbe o acesso às instalações, devendo esta ser facilitada e disciplinada. O Secretário Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública, Luiz Augusto Baggio, no uso de suas atribuições legais.

DETERMINA:

1) A entrada e permanência nas Bases Operacionais dos integrantes do quadro da Guarda Municipal que não estejam em horário de serviço deve ser feita de forma controlada, disciplinada e justificada;
2) Os registros de entrada e saída devem ser feitos pelo sentinela da Base Operacional, independentemente do nível hierárquico, funcional ou posto do guarda municipal;
3) A permanência nas Bases Operacionais deve perdurar somente o tempo necessário que justifique a presença no local;
4) Compete ao Comandante da Base Operacional o controle e fiscalização desses acessos dos guardas municipais que não estejam em horário de trabalho nas suas dependências, orientando os sentinelas ou quem lhe faça as vezes.

Esta ordem de serviço e seus efeitos entram em vigência na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário especialmente a Ordem de Serviço 006/2003-SMCASP/GS.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Campinas, 22 de dezembro de 2015

LUIZ AUGUSTO BAGGIO
Secretário Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública