Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS - Nº 04/2015

(Publicação DOM 08/10/2015 p.5)

A Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos em conformidade com a Tabela de Temporalidade de Documentos Produzidos e Acumulados em Decorrência de Atividades Desempenhadas na Defesa da Municipalidade em Juízo, oficializada por Decreto Municipal de nº 18.339 de 07/05/2014, publicado em Diário Oficial Município de 29/08/2014 e tendo em vista a aprovação da Proposta de Eliminação de Documentos do protocolado administrativo de nº 2015/10/10669, faz saber a quem possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia subsequente à data de publicação deste Edital, serão eliminados os documentos discriminados abaixo.
Os interessados poderão requerer, às suas expensas, no prazo citado, o desentranhamento de documentos, cópias de peças do processo ou de inteiro teor, mediante petição, desde que tenha respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido, dirigida ao Prefeito Municipal.
Séries documentais a serem eliminadas:
1. Dossiês de acompanhamento e instrução de ação judicial da Coordenadoria Setorial de Ações de Pessoal previamente digitalizados e inseridos no Sistema Process conforme listagens atestadas nos protocolados 2015/10/49617 (fls. 03 a 23); 2015/10/49619 (fls. 03 a 24); 2015/10/49620 (fls. 03 a 13); 2015/10/49621 (fls. 03 a 09); 2015/10/49622 (fls 03 a 29); 2015/10/49623 (fls. 03 a 10); 2015/10/49624 (fls 03 a 07); 2015/10/49625 (fls. 03 a 21).

Campinas, 07 de outubro de 2015

MÁRIO ORLANDO GALVES DE CARVALHO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS