LEI COMPLEMENTAR Nº 90 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014

(Publicação DOM 16/12/2014 p.1)

Altera disposições e dispositivos da Lei Complementar n.º 64, de 16 de abril de 2014, e dá outras providências.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os incisos XVII, XVIII e XIX do artigo 1.º da Lei Complementar n.º 64, de 16 de abril de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 1.º
(...)
XVII - Diretor Artístico da Orquestra Sinfônica Municipal de Campinas: dirigir, artisticamente, a Orquestra Sinfônica Municipal de Campinas (OSMC); organizar a programação artística da OSMC e submetê-la ao Secretário Municipal de Cultura; elaborar o repertório da Orquestra, podendo preparar e ensaiar a Orquestra e reger os concertos programados; organizar e dirigir testes de instrumentistas candidatos a vagas na Orquestra, visando classificar os aprovados; propor a contratação de solistas ou regentes nacionais ou estrangeiros, para realização de concertos, elaborando, juntamente com esses, os programas a serem cumpridos; organizar subconjuntos de cordas e de sopro, com a participação de instrumentistas da própria Orquestra, fomentando as atividades de caráter artístico desses subconjuntos; acompanhar a Orquestra em todas as manifestações de caráter artístico; observar e fazer cumprir o determinado no Regulamento da Orquestra Sinfônica Municipal de Campinas.

XVIII - Pregoeiro: expedir os editais; processar e julgar licitações na modalidade pregão; credenciar os interessados devidamente aptos a praticarem todos os atos inerentes ao certame; receber os envelopes das propostas e lances e a documentação de Habilitação; conduzir os procedimentos relativos aos lances; promover a abertura dos envelopes das propostas de preços, a análise de aceitabilidade das propostas e lances e sua classificação; negociar os preços visando sua redução; promover a abertura dos envelopes de habilitação e sua análise; habilitar e adjudicar o objeto do certame ao licitante vencedor, se não tiver havido na sessão pública a declaração de intenção motivada de interposição de recurso; receber os recursos e encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior para que o decida; adjudicar o objeto da licitação e homologar ou revogar ou anular o procedimento licitatório.

XIX - Presidente de Comissão de Licitação: expedição de editais, o processamento e julgamento das licitações nas modalidades Concorrência, Tomada de Preços e Convite, Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, bem como nas modalidades regidas por normas e procedimentos de agência oficial de cooperação estrangeira ou organismo financeiro multilateral de que o Brasil seja parte, nos termos do art. 42, § 5.ºda Lei Federal nº 8.666/93; credenciar os interessados devidamente aptos a praticarem todos os atos inerentes ao certame; receber os envelopes de habilitação e proposta; promover a abertura dos envelopes de habilitação; habilitar ou inabilitar participantes; submeter à autoridade superior, devidamente instruído, recurso contra decisão de habilitação ou inabilitação; promover a abertura dos envelopes das propostas, desclassificar de forma fundamentada proposta em desacordo com as regras do certame; classificar as propostas válidas; adjudicar o objeto do certame ao licitante vencedor, se não tiver havido na sessão pública a declaração de intenção motivada de interposição de recurso; receber os recursos e encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior para que o decida; revogar ou anular o procedimento licitatório.
(...)"

Art. 2º Os cargos abaixo relacionados têm sua denominação alterada na forma a seguir:

Art. 3º Os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII do artigo 2.º da Lei Complementar n.º 64, de 16 de abril de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:
"(...)
I - Assessor Especial: realizar atividades de assessoria multidisciplinar ao Gabinete do Prefeito, Gabinetes de Secretários ou Departamentos por meio de atividades que exijam o desenvolvimento ou aplicação de conhecimentos teóricos, tecnológicos e/ou metodológicos,em áreas de natureza administrativa e/ou técnica especializadas, elaborar estudos, analisar e acompanhar processos administrativos, apoiar projetos especiais.
II - Assessor Superior: realizar atividades de assessoria ao Gabinete do Prefeito, Gabinetes de Secretários e Departamentos que exijam o desenvolvimento ou aplicação de conhecimentos teóricos, tecnológicos e/ou metodológicos em áreas de natureza administrativa e/ou técnica especializadas; analisar e acompanhar  processos administrativos.
III - Assessor Departamental: executar atividades de assessoria ao Gabinete do Prefeito, Gabinetes de Secretários, Departamentos, Coordenadorias Setoriais, Subprefeituras e Administrações Regionais, analisar documentos, acompanhar processos diversos, emitir pareceres e outras atividades correlatas, que requeiram conhecimentos específicos da área de atuação.
IV - Assessor Setorial: realizar atividades administrativas diversificadas ou de natureza técnica, no Gabinete do Prefeito, nos Gabinetes de Secretários, nos  Departamentos, nas Coordenadorias Setoriais, nos Setores, nas Subprefeituras ou nas Administrações Regionais; acompanhar a tramitação de documentos e outras atividades correlatas que requeiram conhecimentos específicos da área de atuação.
(...)
V - Assistente do Prefeito Municipal: acompanhar a agenda de compromissos institucionais do Prefeito Municipal; responder as correspondências recebidas através do endereço eletrônico institucional do Gabinete do Prefeito; prestar atendimento telefônico e presencial junto ao Gabinete do Prefeito e promover os encaminhamentos necessários; manter a rotina administrativa dos expedientes afetos ao Gabinete do Prefeito, sobretudo no que concerne à elaboração das correspondências oficiais do Prefeito Municipal; promover interlocução com a Coordenadoria Setorial de Cerimonial, para compatibilizar os eventos com a agenda do Prefeito Municipal; desempenhar outras atividades compatíveis com o exercício do cargo, sempre que requerido pelo Prefeito Municipal.
VI - Assistente do Secretário-Chefe de Gabinete: controlar a agenda de compromissos institucionais do Secretário Municipal Chefe de Gabinete do Prefeito; prestar atendimento telefônico e presencial junto ao Gabinete da Secretaria Municipal de Chefia de Gabinete do Prefeito e promover os encaminhamentos necessários; controlar o uso dos ambientes do Gabinete do Prefeito para eventos internos e externos; colaborar, quando necessário, com a manutenção do fluxo administrativo dos expedientes afetos à Secretaria Municipal de Chefia de Gabinete do Prefeito; desempenhar outras atividades compatíveis com o exercício do cargo, sempre que requerido pelo Secretário Municipal de Chefia de Gabinete do Prefeito ou pelo Diretor Administrativo e de Gestão da Chefia de Gabinete.
VII - Gestor Administrativo: promover a análise e o encaminhamento dos expedientes administrativos em trâmite no órgão de sua lotação; executar atividades necessárias a garantir o cumprimento das atribuições do órgão de sua lotação; desempenhar outras atividades compatíveis com o exercício do cargo, sempre que requerido pelo superior hierárquico.
VIII - Gestor de Suporte: realizar, quando solicitado, a análise de processos administrativos que tramitem perante o Gabinete do Prefeito e promover o encaminhamento devido; colaborar com a elaboração de minutas de textos de interesse do Gabinete do Prefeito e fornecer ao Secretário Municipal Chefe de Gabinete do Prefeito e ao Diretor Administrativo e de Gestão da Chefia de Gabinete o suporte necessário; desempenhar outras atividades compatíveis com o exercício do cargo, sempre que requerido pelo Secretário Municipal Chefe de Gabinete do Prefeito ou pelo Diretor Administrativo e de Gestão da Chefia de Gabinete.
(...)"

Art. 4º O artigo 5.º da Lei Complementar n.º 64, de 16 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 5.º Os cargos em comissão de Chefe de Setor, de Encarregado de Turma, de Pregoeiro, de Presidente de Comissão de Licitação e de Secretário de Comissão de Licitação só poderão ser providos por servidores municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo, bem como dos titulares de função pública ou função atividade ou, ainda, por servidores municipalizados."

Art. 5º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 15 de dezembro de 2014

JONAS DONIZETTE
Prefeito Municipal

AUTORIA: Executivo Municipal
PROTOCOLADO: 14/10/55575