DECRETO Nº 13.298 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1999

Publicação DOM 08/12/1999 p.01)

REGULAMENTA PARA O EXERCÍCIO DE 1999 A ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA E TAXAS MOBILIÁRIAS, DE QUE TRATA A LEI Nº 10.364 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1999

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA

Art. 1º - O período para efetivação do depósito dos valores da antecipação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e Taxas Imolbiliárias, referente ao exercício de 2000, de que trata a Lei nº 10.364 de 07 de dezembro de 1999, será de 15 a 21 de dezembro de 1999.
Parágrafo Único - O documento para depósito poderá ser retirado no guichê nº 03, do Departamento de Cobrança e Controle de Arrecadação - DCCA, da Secretaria Municipal de Finanças, no andar térreo do Paço Municipal, no horário de 8h30 às 16h00, ou nos locais e horários a serem divulgados por Edital ou imprensa local.

Art. 2º - O valor do depósito será igual ou inferior ao do correspondente IPTU e Taxas Imobiliárias lançado em 1999 e, servirá para quitar, total ou parcialmente, o tributo a ser lançado em 2000.
Parágrafo Único - Para a quitação de cada 01 (uma) UFIR do que será lançado de tributo em 2000, o interessado depositará, antecipadamente, 0,82 (oitenta e dois centésimos) UFIR.

Art. 3º - No ato do depósito, será passado, como recibo, documento comprobatório do crédito do valor antecipado por conta do IPTU e Taxas Imobiliárias de 2000.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 07 de dezembro de 1999

FRANCISCO AMARAL
Prefeito Municipal

RUBENS ANDRADE DE NORONHA
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos e da Cidadania

ÁLVARO CÉSAR IGLESIAS
Secretário Municipal de Finanças