LEI Nº 7.182 DE 09 DE OUTUBRO DE 1992

(Publicação DOM 10/10/1992 p.02)

Regulamenta a atividade das Academias de Musculação, Aeróbica, Artes Marciais e assemelhados, no Município de Campinas.

A Câmara Municipal aprovou e eu, seu Presidente, promulgo nos termos do § 5º do artigo 51, da Lei Orgânica do Município, de 30 de março de  1990, a Lei nº 7.182, de 09 de outubro de 1992.

Art. 1º  Ficam as escolas de ginásticas, academias de musculação, aeróbica, artes marciais e assemelhadas, instaladas no município de  Campinas, e as que neste município venham a se instalar, obrigadas a manter em seus quadros funcionais, um professor de Educação Física e  um médico, formado em nível superior, para acompanhamento de seus alunos.

Art. 2º  Instituições esportivas e clubes sociais com sede em Campinas, também estão enquadrados neste dispositivo legal, devendo cumprir  todas as exigências nos prazos fixados por esta lei.
Parágrafo único.  Fica o poder público obrigado a colocar à disposição dos praticantes do "Cooper" o mesmo acompanhamento profissional de que  trata o artigo 1º, quando a referida modalidade esportiva for praticada em praças esportivas mantidas pela municipalidade.

Art. 3º  Os estabelecimento já autorizados pela Prefeitura Municipal de Campinas, terão 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação  desta lei, para apresentação do comprovante do cumprimento da determinação a que se refere o artigo 1º.

Art. 4º  Os pretendentes a alvará para estabelecimento do gênero, deverão apresentar entre os documentos exigidos por lei, os contratos dos  profissionais referidos, que responderão pela programação física do aluno, assumindo, diante de quem de direito, a inteira responsabilidade por  quaisquer danos causados à sua integridade física, pela má aplicação dos exercícios impostos.

Art. 5º  É facultativa a contratação de estudantes de curso superior de educação Física e Medicina, que estejam nos dois últimos anos da  faculdade, como estagiários, para atuarem na condição de auxiliares;
Parágrafo único.  As contratações em questão, não eximem os estabelecimentos da responsabilidade da contratação dos profissionais elencados  no artigo 1º.

Art. 6º  Caberá à Secretaria da Saúde do município de Campinas, a fiscalização do cumprimento destes dispositivos legais, inclusive com   poderes para punir os infratores.

Art. 7º  O não-cumprimento desta lei impede o funcionamento do estabelecimento.

Art. 8º  No caso de substituição do Professor de Educação Física ou médico responsável, de nível superior, a comunicação deverá ocorrer em  tempo nunca superior a 48 horas, junto à Secretaria da Saúde do Município de Campinas.

Art. 9º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 09 de outubro de 1992

MARCO ABI CHEDID
Presidente

Publicado na Secretaria da Câmara Municipal aos 09 de outubro de 1992.

ADALBERTO JOSÉ LEONARDI E SILVA
Secretário Geral