DECRETO Nº 11.084 DE 27 DE JANEIRO DE 1993

(Publicação DOM 28/01/1993  p.01)

PROIBE, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A EXECUÇÃO DA LEI Nº 7.362, DE 07 DEZEMBRO DE 1992.

O PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 7.362, de 07 de dezembro de 1992 é atentatória aos princípios constitucionais da isonomia e impessoalidade administrativa, não abrangendo indistintamente a todos os servidores de um mesmo cargo, emprego ou função, estabelecendo distribuições desarrazoadas entre seus destinatários, tratando desigualmente situações iguais;

CONSIDERANDO, que essa lei, ferindo princípios constitucionais basilares, é produto visível de abuso de poder;

CONSIDERANDO, ademais, que a norma contida no § 1º, do art. 1º, da mesma lei resultou de emenda parlamentar e beneficiou servidores não contemplados pelo projeto original, implicando no aumento das despesas por ele previstas;

CONSIDERANDO que emendas da espécie são vedadas pelo artigo 47 da Lei Orgânica do Município, razão pela qual o mencionado § 1º, do artigo 1º, é indubitavelmente inconstitucional;

CONSIDERANDO, outrossim, que a Lei nº 7.362, foi promulgada em 07 de dezembro de 1992, ocasião em que estavam proibidos os aumentos reais de vencimentos, por força do disposto no artigo 29 da Lei Federal nº 8.214, de 24 de julho de 1991;

CONSIDERANDO, que o reposicionamento, nos moldes em que foi estabelecido, deturpa a política de recursos humanos implantados pela Municipalidade há alguns anos, após ingentes esforços do Governo e consultas reiteradas ao funcionalismo, possibilitando, em muitos casos, ganhos injustificados e desmedidos a uma minoria, em detrimento da grande maioria dos servidores, não contemplados, contrariando o interesse público, que é o escopo primeiro da Administração Pública e viciando por isso de ilegitimidade o conteúdo material da lei;

CONSIDERANDO o dever de impedir a lesão da moralidade administrativa e do patrimônio público, decorrente da aplicação de lei inconstitucional;

CONSIDERANDO o poder-dever, reconhecido ao Chefe do Executivo pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de impedir a execução de lei flagrantemente inconstitucional, especialmente quando possa gerar danos de difícil reparação aos cofres públicos, 

DECRETA:

Artigo 1º - Fica proibida, a todos os órgãos da Administração Municipal, a execução da Lei nº 7.362, de 07 de dezembro de 1992, devendo ser anulados de ofício os atos administrativos que, em decorrência dela, já tenham sido praticados.

Artigo 2º - a Secretaria dos Negócios Jurídicos adotará, no prazo de 30 (trinta) dias, providências adequadas à suspensão dos efeitos da lei referida no artigo 1º, em especial arguindo sua inconstitucionalidade perante o Poder Judiciário.

Artigo 3º - A Secretaria de Recursos Humanos promoverá estudos visando a apresentação de proposta, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, de disciplinação legal de incorporação.

Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 27 de janeiro de 1993

JOSÉ ROBERTO MAGALHÃES TEIXEIRA
Prefeito Municipal

ROBERTO TELLES SAMPAIO
Secretário dos Negócios Jurídicos

JANUÁRIO MONTONE
Secretário de Recursos Humanos